Mais de 12 mil contribuintes regularizaram o pagamento de iptu 2002

A Procuradoria Fiscal (Profisc), ligada à Procuradoria Geral do Município, recebeu, até o último dia 29, prazo estabelecido pela Prefeitura aos munícipes com pendências no IPTU de 2002, de acordo com o Decreto nº 4.034 de 2003, um total de 12.530 contribuintes, segundo o Departamento de Informática (Deinf), da Secretaria de Administração (Sead), que puderam quitar a dívida ou requerer o parcelamento, pagando apenas os juros originais de 1% ao mês, multa e atualização monetária. Desse total, ainda segundo a Deinf, 7.970 contribuintes fizeram a requisição do parcelamento especial, somando um montante da dívida negociada no valor de R$ 7.172.511,00. Já o pagamento integral, foi efetuado por 4.560 contribuintes, somando o valor de R$ 1.980.037,65. Agora, os tributos em atraso, que já estão inscritos na Dívida Ativa, estão sendo remetidos à cobrança judicial. Contudo, mesmo com esta cobrança, o contribuinte pode quitar integralmente o seu débito ou requerer o parcelamento, conforme autoriza a Lei Complementar nº 108/93, em até 24 vezes, acrescido, porém, das despesas processuais. Para parcelar sua dívida, o contribuinte deve dirigir-se à Profisc, que fica na Rua XV de Novembro, 179, e atende, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Nos pagamentos à vista, o boleto pode ser emitido pela Internet. Para isso, é preciso acessar o site da Prefeitura (www.santos.sp.gov.br) e escolher o ícone ‘Cidadão Online’, depois a opção ‘Dívida Ativa’ e, por último, ‘Emissão de Boleto’, para pagamento integral. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3219-7233.