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Êltimo dia de inscrições para o Conselho Tutelar

Publicado: 29 de setembro de 2011
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Termina nesta sexta (30) o prazo de inscrição de interessados em uma vaga de conselheiro tutelar na gestão 2012/2015. O Conselho Tutelar é formado por cinco cidadãos remunerados. As inscrições devem ser feitas na Casa de Participação Comunitária (Avenida Rei Alberto 1, 117, Ponta da Praia), das 9 h às 11h e das 14h às 17h. O processo, a cargo do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), inclui prova escrita, entrevista e eleição por voto facultativo da sociedade.

O candidato deve ser brasileiro e estar em dia com as obrigações eleitorais, além de morar em Santos há mais de dois anos, ser maior de 21 anos, ter ensino médico e idoneidade moral, e experiência no atendimento a crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069- Estatuto da Criança e do Adolescente).