Débitos de 99 já podem ser pagos com desconto

A partir da próxima segunda-feira (11, a rede bancária conveniada com o Município estará encaminhando aos contribuintes que mantêm débitos com a Prefeitura, boletos referentes à Dívida Ativa do ano de 99, que poderão ser pagos em qualquer agência até o dia 29 deste mês. Os débitos relativos a IPTU, ISS e outras taxas terão desconto de 90% sobre o valor da multa, e de 50% sobre os juros e correção monetária, desde que o devedor efetue o pagamento integral ou liquide parcelamento em curso. Nesse último caso, o desconto prevalece sobre as parcelas remanescentes. Se houver débito ajuizado o contribuinte terá que arcar com as custas judiciais e demais encargos decorrentes do procedimento judicial. A concessão de anistia parcial da Dívida Ativa de 99 foi aprovada pela Câmara Municipal, na última segunda-feira (04), conforme a Lei Complementar no 414, de 5 de dezembro, publicada no ´Diário Oficial´ de ontem (06). Para fins de cálculo, a dívida principal não poderá exceder a R$ 200 mil, não se aplicando a lei complementar aos créditos tributários que têm origem em infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, e ainda em isenção concedida em processo com vícios. A anistia também não será concedida quando há falta de recolhimento de tributo pelo contribuinte substituto, como é o caso dos arrendatários das áreas privatizadas do Porto.