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Concessionárias executam quase 700 reparos em ruas de Santos mas deixam de registrar serviços

31 de maio de 2019
12h 29

Nos primeiros quatro meses do ano, 697 serviços de manutenção, consertos e obras foram executados nas vias públicas da Cidade. O número é quase três vezes o registrado em todo o ano de 2018, com 239 intervenções. Os dados fazem parte do relatório quadrimestral divulgado pela Ouvidoria, Transparência e Controle - OTC com base nas informações do sistema informatizado de Comunicação de Intervenção em Logradouros – CIL. Locais, datas e tipos de intervenção podem ser consultados pelo Portal da Transparência.

Apesar do crescimento, a quantidade de intervenções, na prática, é muito maior do que a apurada oficialmente pelo sistema. Nos últimos dois anos, apenas a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) cadastrou, no CIL, os serviços que executou em ruas e calçadas de Santos.  As demais empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias e permissionárias deixaram de cumprir a exigência legal, prevista no Decreto nº 7.735/2017, que regulamentou a Lei complementar 852/2014. A norma dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeiçoes causados por serviços executados em vias públicas.  

A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o início dos trabalhos. Os atendimentos emergenciais precisam ser registrados no CIL no prazo de até 48 horas após a execução. Em qualquer uma das situações, as empresas, concessionárias e permissionárias são obrigadas a informar as vias ou trechos de logradouros que serão interditados, com os respectivos prazos de duração. O descumprimento implica na aplicação de multa de R$ 2 mil para cada serviço que deixar de ser informado.

Segundo o ouvidor municipal Rivaldo Santos, representantes das concessionárias já foram capacitados para registrar as informações. O próximo passo da Prefeitura será intimar e multar aquelas que não cumprirem as determinações.

O CIL foi criado para dar mais transparência às intervenções em vias públicas. Só este ano, a Ouvidoria recebeu 342 ocorrências envolvendo concessionárias. “São diversas reclamações, entre as quais a qualidade dos reparos, com queixas de danos, defeitos e imperfeições nos pavimentos após a execução de um serviço”, explicou Rivaldo.

 

FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

Cabe às subprefeituras a fiscalização dos serviços executados nas vias públicas. As empresas, concessionárias e permissionárias públicas devem emitir um laudo que comprove a qualidade e a eficiência dos trabalhos realizados antes da emissão do Termo de Recebimento por parte das subprefeituras.  

 

As denúncias podem ser registradas pelo telefone 162 ou pessoalmente na Ouvidoria (Praça Mauá s/nº, térreo, Centro), de segunda a sexta, das 8h às 17h. Outra opção é a Ouvidoria Digital.  

 

PRINCÍPIOS DOS REPAROS EM VIAS PÚBLICAS (*):   

 

  • Assegurar acessibilidade e a mobilidade urbana, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer
  • Assegurar que sejam evitados acidentes e minimizar interferências na mobilidade e no trânsito da Cidade
  • Garantir que os pavimentos não sejam deteriorados de maneira precoce
  • Assegurar que, após a execução da obra, haja harmonia estética e evitar as chamadas 'cicatrizes urbanas'

(*) Lei Complementar 852/2014, art. 3º, parágrafo 3º

Conteudo do Portal de Ouvidoria

Para ver todas as novidades sobre "Transparência" visite o Portal Ouvidoria

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