Carnês de iptu começam a ser enviados

O primeiro lote de carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2004 deve começar a ser entregue pelos Correios no final desta semana. A expectativa é da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), que encaminhou o material nesta segunda-feira (01) para impressão. As datas de vencimento não terão alterações, sendo que os primeiros carnês devem ser pagos nos dias 2 e 3 de janeiro. Três decretos publicados nesta terça-feira (02) no Diário Oficial fazem referência ao IPTU de 2004. O primeiro deles, de n.º 4.161, estabelece o desconto de 2% para os contribuintes que optarem pela cota única no pagamento do imposto e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, respeitando a data de vencimento impressa nos carnês. O decreto segue os termos dos artigos 14 (parágrafo 5º) e 36 (parágrafo 14), da Lei n.º 3.750/71. Já o documento de n.º 4.163 é referente à atualização do valor venal dos imóveis, fixada em 9%. O mesmo índice será aplicado em relação às glebas localizadas em Santos e não incluídas na Planta Genérica de Valores. Os 9% serão aplicados sobre os valores constantes da Lei Complementar n.º 418, de 19 de dezembro de 2000, alterados pelo Decreto n.º 4004, de 17 de dezembro de 2002. Por fim, o decreto n.º 4.162 estabelece também o índice de 9% para a atualização dos valores de tributos (inclusive o IPTU), multas de qualquer natureza e preços públicos para o exercício de 2004.