Capep é impedida de fornecer cestas básicas a pensionistas

A Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos (Capep) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a suspensão da distribuição de cestas básicas às pensionistas da rede pública municipal. O órgão estadual alega que adotou a medida porque a Lei da Previdência, de nível federal, não prevê a cessão desse tipo de benefício para pensionistas. A expectativa é de que o julgamento, que será realizado pelo próprio Tribunal, aconteça em breve. Enquanto aguarda a decisão, a Capep não pode prosseguir com as entregas. De acordo com a superintendência da Caixa de Pecúlios, se houver desobediência a essa determinação, a titular do cargo será obrigada a pagar integralmente o valor gasto com todas as cestas adquiridas em 2003 (R$ 57,67 cada), acrescido de juros e correção monetária. A decisão do Tribunal atinge 1.121 pensionistas, que receberam a última cesta no mês de novembro. Em dezembro, quando deveria realizar nova licitação para escolha de fornecedor, a Capep foi comunicada da determinação, e já naquele mês não pôde realizar a entrega dos mantimentos. As pensionistas, dos níveis NA até NL, vêm sendo beneficiadas com o recebimento das cestas básicas desde setembro de 1998, depois que o Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 281 estendeu à categoria o direito, antes concedido apenas aos funcionários ativos e inativos. Para informar a situação às pensionistas, a Capep enviou dois comunicados, um deles no próprio holerite de dezembro, onde explica que está tentando reverter a decisão e que a suspensão deve ser temporária.