Boletos com desconto de 90% nos juros e multas podem ser pagos até 1º de março

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa, com débitos referentes até o ano 2000, têm até o dia 1º de março para efetuar a quitação com direito ao desconto de 90% no valor dos juros e da multa moratória, conforme previsto na Lei Complementar 436, de 12 de dezembro de 2001. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) já emitiu os 173 mil boletos, com valores recalculados, aos munícipes que se encontram nessa condição. Parte desses impressos já chegou às mãos dos contribuintes. Os demais, deverão ser entregues via Correios nos próximos dias. O benefício é válido apenas para os pagamentos à vista. Pessoas que têm conhecimento do débito e não receberam o boleto também podem usufruir do desconto, solicitando uma segunda via na Procuradoria Fiscal (Profisc), na Rua XV de Novembro, 179, das 9 às 14 horas. O documento é impresso na hora e o pagamento deve ser feito em qualquer agência bancária. REGULARIZAÇÃO O objetivo da campanha é criar condições para que o contribuinte regularize sua situação. Até ontem (1º), R$ 500 mil já haviam sido pagos pelos munícipes inscritos na Dívida Ativa, que se beneficiaram com os descontos para quitar a pendência. A expectativa da Sefin é arrecadar R$ 2 milhões, de um total acumulado de R$ 625 milhões. Nos parcelamentos em curso, o desconto só incidirá sobre os juros e a multa remanescentes.