Arrendatários de áreas da codesp devem recolher r$ 4,6 milhões de iptu à prefeitura

Trinta e seis empresas arrendatárias de áreas da Codesp e que exploram terminais no Porto já estão de posse de carnês do IPTU, emitidos pela Prefeitura, apontando-as como co-responsáveis tributárias, ao lado da Companhia Docas do Estado de São Paulo, por esses impostos. Ao todo já foram distribuídos 69 carnês do IPTU de 2000 (uma mesma empresa pode ter mais do que um contrato), totalizando o valor de R$ 4 milhões e seiscentos mil. Os tributos foram parcelados em cinco prestações, totalizando média de arrecadação mensal de R$ 800 mil. O primeiro vencimento será dia 20 de agosto, data em que a Prefeitura estará avaliando o comportamento das empresas que exploram o Porto, arrecadam muito e devem contribuir com o Município pelos inúmeros benefícios que usufruem da estrutura existente. A Prefeitura fez a reemissão dos carnês no mês passado (e que já haviam sido lançados em nome da Codesp e entregues no início do exercício), a partir do momento que recebeu todas as informações que necessitava da estatal, envolvendo os contratos de áreas, nomes das empresas, dimensões dos terrenos arrendados, entre outros dados. Essas informações, por falha da Codesp, foram retidas durante vários meses, impossibilitando a Prefeitura de fazer os relançamentos, conforme a Lei Complementar nº 376, de 28 de dezembro de 99, de iniciativa do Executivo e aprovada pela Câmara, e que colocou os arrendatários do Porto como co-responsáveis por tributos. A Codesp, titular das áreas, deve à Prefeitura cerca de R$ 150 milhões em IPTU, de vários exercícios, sem contar o ISS, que também vem deixando de recolher, descumprindo acordo firmado com a Prefeitura, inclusive de dívidas executadas pela Justiça. Com a aprovação da lei, a Prefeitura pode agora executar judicialmente os responsáveis tributários, se deixarem de honrar esses compromissos.