31 de julho é último dia para requerer desconto na taxa de licença

Proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentos. Dia 31 deste mês é o último dia para a solicitação de desconto na Taxa de Licença referente ao exercício do ano de 2004. O benefício só se estende aos contribuintes que tiverem a situação fiscal regular com a Taxa de Licença. O abatimento, concedido pela Prefeitura, por intermédio da Seção de Cadastro Comercial (Secad), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), é de 40% para as microempresas e 20% para as empresas de pequeno porte. Os pedidos devem ser encaminhados ao Protocolo Geral da Prefeitura, que fica na Praça Mauá s/nº. Os documentos necessários são: requerimento CCM; cópia do Alvará de Licença ou formulário ST1; cópia da Declaração Anual Pessoa Jurídica (Simples 2003) de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, juntamente com o protocolo de entrega ano base 2002 – exercício 2003; cópia do formulário de Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (Jucesp), caso a firma tenha iniciado suas atividades no ano de 2003; e Declaração do Simples do exercício anterior para as empresas inscritas no cadastro estadual. As inscrições que até o dia 1º de Julho ainda não tinham seus processos de alvará com parecer favorável, obterão, conforme o caso, o benefício de microempresa ou empresa de pequeno porte, automaticamente. INDEFERIDOS Descontos requeridos por feirantes não serão atendidos, uma vez que os mesmos já usufruem da Isenção da Taxa de Licença. Os processos que não tiverem a documentação correta serão indeferidos de acordo com a legislação em vigor.