Projeto de lei do orçamento 2002 é entregue à câmara

Foi entregue, no final da tarde de ontem, à Presidência da Câmara, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2002, com receita de R$ 404.683.187,00. Nesse montante, não está contabilizada a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que até 2001 era incluída no orçamento. A alteração segue determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, que promoveu a mudança. Comparando-se a este ano, houve um crescimento real de 3,49%, mesmo sem aumento da alíquota. A divisão das despesas respeita todas as normas, com 23,57% destinados ao setor Pessoal, 22,83% para a Educação e 21,9% para a Saúde.