Projeto autoriza concessão de cesta básica por meio de cartão

A prefeitura enviou nesta quinta (8) à Câmara um projeto de lei complementar que autoriza a concessão de cartões magnéticos a servidores municipais para a compra de cesta básica de alimentos. A medida faz parte do programa municipal de modernização administrativa e se aplica a funcionários com nível salarial até o N-L. A medida visa garantir maior agilidade, praticidade e segurança na distribuição do benefício, que foi instituído pela Lei Complementar 268, de 24 de março de 1997. Atualmente 5.755 funcionários ativos e 168 patrulheiros são beneficiados pela cesta, que até julho de 2.006 era fornecida em espécie. Desde então, o benefício passou a ser conferido na folha de pagamento, conforme autorizações previstas nos processos administrativos 78401/2006-25 e 64103/2006. O valor unitário atual da cesta básica é de R$ 90,00 mensais, valor definido no dissídio coletivo de fevereiro último. A Sead (Secretaria Municipal de Administração) está elaborando o edital da abertura da licitação via pregão eletrônico para a escolha da empresa que fornecerá os cartões magnéticos. Recarregáveis mensalmente, eles permitirão a compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais conveniados, e não poderão ser utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros. O benefício é restrito a servidores que recebem atualmente entre R$ 618,25 (N-A) e R$ 1.344,93 (N-L).