Prefeito sanciona leis urbanísticas

A lei que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) para novos empreendimentos e atividades portuárias e retroportuárias desconformes foi sancionada, nesta terça-feira (15), pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa. A mesma legislação também cria o Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental.

O EIV – previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do município – é um conjunto de estudos e informações relacionadas à identificação, avaliação, prevenção, minimização e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade.

Atestado
O Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental será exigido para novos empreendimentos ou atividades em que não haja a obrigatoriedade do EIV.

O documento prevê a comprovação de que o fornecimento necessário de água, esgoto e energia elétrica atende à demanda gerada por novos empreendimentos e atividades como, por exemplo, edifícios de uso industrial com mais de mil metros quadrados de área construída.