Fim do prazo de sugestões para o orçamento de 2006

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para o encaminhamento de sugestões pela internet, que visa à criação ou o aprimoramento de serviços e programas nas diferentes áreas de atendimento da Prefeitura, a serem inseridas nas diretrizes orçamentárias para o próximo exercício. Os munícipes interessados em participar devem acessar o link Sugestões para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, criado pela Administração na coluna de serviços 'Cidadão On Line' do site www.santos.sp.gov.br. No link, encontra-se disponibilizado um formulário com 13 áreas de atuação do Executivo para que o munícipe registre sua sugestão, havendo ainda espaço para justificar as indicações. Dentre as áreas de interesse, estão saúde, educação, economia, habitação, meio ambiente, transporte e trânsito, turismo, cultura e esporte. Principal instrumento de planejamento da Administração Pública Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no artigo 165, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal, tem por objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela deverão constar uma avaliação dos programas e ações governamentais a serem priorizados, previsão de receita, despesas e resultados a serem atingidos na execução da LOA. Regulamentada no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo artigo 48 garante a transparência do planejamento e assegura a participação popular na definição das prioridades por meio de audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é, depois, apreciada pela Câmara, podendo receber emendas por parte dos vereadores. Após a aprovação da LDO, o Executivo elabora o documento final do orçamento para o exercício seguinte, que retorna ao Legislativo para análise e votação em plenário.