Decreto regulamenta entrega de atestado médico de celetista

Está em vigor, desde quarta-feira (17), o decreto municipal (n° 4.447) que regulamenta a entrega de atestados médicos de servidores celetistas da Administração. A iniciativa não altera substancialmente o procedimento, mas estabelece normas a serem seguidas pelos funcionários. De acordo com o Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet), da Secretaria Municipal de Administração (Sead), o decreto estabelece ao funcionário celetista as mesmas diretrizes seguidas pelo estatutário. Para mais informações, o servidor pode entrar em contato com a Sepem, que fica no Ambulatório de Especialidades (Ambesp) Centro, à Rua Gonçalves Dias, 8 – 4° andar, ou pelo telefone 3219-1773.