Cmdu realiza a 15ª reunião ordinária nesta quinta-feira (22)

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) realiza, nesta quinta-feira (22), sua 15ª reunião ordinária. Os conselheiros analisarão e poderão deliberar duas minutas de projetos de lei. A primeira minuta prevê a implantação dos novos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, atualmente já incluídos em legislação municipal vigente. Já a segunda estabelece a criação do Código Municipal de Meio Ambiente – previsto no Plano Diretor – que consiste na sintetização de leis ambientais já existentes no Município, adequando-as e seguindo legislações estadual e federal.