Estudo de Impacto de Vizinhança é tema de audiência pública
No próximo dia 7, às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico), a população poderá participar da audiência pública sobre o EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e o Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental.
A alteração da lei complementar 551 de 2005, que disciplina a utilização de instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade também será apresentada na ocasião. A iniciativa é da prefeitura, em conjunto com o CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
O EIV está previsto no Plano Diretor Municipal (lei complementar 311/98) e no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/01) e o principal objetivo é diminuir os impactos gerados por grandes empreendimentos, desde o início da obra até o funcionamento da atividade.
E com a minimização dos impactos, o município continuará garantindo qualidade de vida para a população. A obrigatoriedade da apresentação do EIV se dará para novos grandes empreendimentos e atividades portuárias e retroportuárias desconformes.
Previsto quando não houver a necessidade da apresentação do EIV para os novos empreendimentos ou atividades. O Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental comprovará que o fornecimento de energia elétrica e água, captação de esgoto, além da estrutura viária, atenderão a demanda gerada por esses novos empreendimentos com garantia da qualidade ambiental.
Dentre as alterações propostas na lei complementar nº 551 está a ampliação da área de abrangência para aplicação de normas em imóveis (edificados ou não) e que estejam sem uso ou subutilizado incluindo os bairros Valongo, Centro, Paquetá, Porto Valongo, Porto Paquetá, Vila Nova e Vila Matias, além das já previstas em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e em área marcadas como glebas urbanas que, dentre outras funções, são aquelas onde o proprietário deve dar preferência à prefeitura quando da sua venda.
Consulta
O material que será apresentado na audiência já está disponível para consulta e impressão no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br),no link revisão do Plano Diretor. Quem preferir pode consultar cópia impressa, das 10h às 16 horas, exceto sábado e domingo, na prefeitura (Praça Mauá s/nº), Prodesan (Praça dos Expedicionários, 10) e Poupatempo (Rua João Pessoa, 246).
E, ainda, nos departamentos da administração regional dos Morros (Avenida Santista, 740), da Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456), da Área Central (Praça Iguatemi Martins) e da Área Continental (Praça das Palmeiras).