Legislação beneficia servidores aposentados com cartão-alimentação

A prefeitura, por meio da Sead (Secretaria de Administração), está trabalhando com a Procuradoria Geral do Município na elaboração de uma legislação que possibilite, a partir de janeiro, a concessão de cartão-alimentação, no valor de R$ 90,00 ao mês, para os servidores públicos municipais aposentados. Desde novembro, os servidores ativos enquadrados nos níveis de vencimento N-A a N-L, independentemente da remuneração, utilizam os cartões magnéticos, com recarga mensal, em substituição às cestas básicas. A iniciativa possibilita a aquisição de gêneros alimentícios de livre escolha. Para que o benefício seja estendido aos aposentados, existe a necessidade de encaminhamento da legislação que está sendo elaborada à Câmara Municipal, ação que só poderá ocorrer no primeiro dia útil de 2009, por conta da lei eleitoral vigente. O procedimento é devido à implementação do Iprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais), por meio da Lei Complementar 592, de 22 de dezembro de 2006.