Prefeitura oferece atendimento grátis na área jurídica

Problemas relacionados à área jurídica nas especialidades Cível, Criminal, Infância e Juventude e Juizado Especial de Pequenas Causas, estão sendo resolvidos gratuitamente pela Coordenadoria de Assistência, Defensoria e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj) da Casa da Cidadania- Centro de Referência Social, mantida pela Prefeitura, na Rua João Pessoa, 300. Com uma média de atendimento mensal de 380 pessoas, a Cadoj é procurada em maior número por moradores da Zona Noroeste e Morros. Mas, passam pela Coordenadoria moradores de todos os bairros da Cidade, comentou a titular da Cadoj, a advogada Isa Lúcia Solitrenick, observando que a maioria das consultas acontece na área de família (separação e cobrança de pensão alimentícia) e de assistência ao menor infrator. Para que possam ser atendidos, os munícipes têm que residir em Santos e terem uma renda familiar de até três salários mínimos. A Coordenadoria promove orientação em todas as áreas do Direito, com exceção às ligadas à Justiça do Trabalho, Previdenciária e Acidentária. Nestes casos, encaminhamos as pessoas aos órgão competentes, lembrou Isa Lúcia, destacando que a Cadoj mantém um convênio, firmado entre a Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possibilita o encaminhamento dos munícipes aos escritórios dos advogados conveniados, de acordo com a área de especialização. Esses encaminhamentos representam 15% dos casos atendidos afirmou a titular do órgão, salientando que os interessados ao procurarem a Cadoj devem apresentar comprovante de residência, de renda e Carteira de Identidade ou Trabalho. Compete também a Cadoj exercer amplamente a defesa dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Isa Lúcia, a Defensoria que foi criada, este ano, está fazendo este trabalho por meio de três advogadas. É uma área nova que estamos atuando e o número de consultas têm se constituído em uma surpresa, ressaltou, observando que o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.