Prazo de participação em consulta pública termina nesta segunda (17)

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para que a população participe da consulta pública sobre a regulamentação da lei federal 13.019/2014, que trata das parcerias da Administração Municipal com o terceiro setor - entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços à população.

A minuta jurídica pode ser acessada no portal da Prefeitura pelo link http://bit.ly/Parcerias3Setor, onde é possível emitir opiniões, dar sugestões e solicitar esclarecimentos para a aplicação da legislação no Município.

A lei federal deverá ser cumprida obrigatoriamente nos municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2017.