Promifae

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Publicado: 25 de junho de 2019 - 10h36

Atualizado: 8 de agosto de 2025 - 10h36

PORTAIS:

PROMIFAE é o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte com a finalidade de captar recursos públicos ou privados para a execução de projetos esportivos
Leia mais sobre o programa e acesse abaixo todas as legislações e documentos necessários para participar.

Calendário Permanente

Fevereiro a Julho – Cadastros Novos;
Agosto a Setembro - Entrega de Projetos;
Janeiro – Inicia-se às Publicações de Portarias dos Projetos aprovados no D.O
Janeiro – Recesso PROMIFAE/CIAC;
Fevereiro – Recebimento de documentação para aporte.
Fevereiro - Publicação do montante de recursos referente ao exercício anterior

Etapas:

Cadastros Novos

Poderá ser feito de fevereiro a julho, diretamente no PROMIFAE. Verificar documentação necessária no site da Prefeitura – Esporte – PROMIFAE – “Documentos para Cadastro”.
É dever do Proponente, manter todas as informações e certidões atualizadas para melhor viabilização do processo.

Protocolo de Projetos

Apenas para cadastrados no PROMIFAE (sem pendências) e mediante preenchimento do formulário disponível online no link: https://forms.gle/QmchMaqrW4zzMDdP6

O período para protocolo de projetos será AGOSTO e SETEMBRO de cada ano.

Análise dos Projetos

Os projetos serão analisados pela CIAC e suas decisões informadas aos proponentes através de ofício. Os projetos aprovados terão a portaria publicada, a partir de janeiro do ano subsequente, seguindo a ordem das aprovações, ficando aptos para captação.

Captação / Patrocínio

Lembramos que o patrocinador e o proponente não poderão ter nenhuma pendência fiscal para obter o benefício. Para essa etapa, o proponente deverá protocolar no PROMIFAE os seguintes documentos do futuro Patrocinador para autorização de patrocínio (1 cópia simples de cada certidão para cada projeto)

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
CNPJ ou CPF (se os patrocinadores se tratarem de pessoa física);
Informar quais projetos serão aportados;

Após análise da SEFIN, não havendo pendências, o PROMIFAE notifica o proponente quanto a autorização do depósito, avisando o mesmo para retirada do ofício, preferencialmente, à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil para abertura de conta com rendimentos e assinatura do Termo de Compromisso. O proponente se dirige ao Banco e realiza os trâmites para abertura da conta com rendimentos. Um dos documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal é a Declaração de Faturamento dos últimos 12 meses, no caso de pessoa jurídica.

O patrocinador tem até 30 dias para efetuar o depósito, caso não seja efetuado o aporte neste período, havendo ainda interesse no patrocínio e saldo disponível dos recursos disponibilizados para o PROMIFAE, o projeto deverá ser submetido à nova análise da SEFIN. Após o aporte o proponente deverá enviar (pode ser por e-mail) o comprovante de depósito do patrocinador, identificando a quais projetos pertencem. O PROMIFAE emitirá o CIFE e avisará o proponente para retirada.

O prazo para captação do recurso é até o final do ano em que a portaria do projeto referido foi publicada ou, até se esgotarem os recursos destinados para o PROMIFAE.

Andamento do Projeto

Caso o projeto não se inicie nos primeiros 6 meses, a contar da data de depósito do patrocinador, o proponente deverá apresentar prestação de contas parcial e assim, a cada 6 meses, enquanto não se inicia o projeto, tendo o prazo máximo de 02 anos para realizar o projeto.

Informar por ofício o início do projeto e nos casos de eventos, informar data, horário e local específico, com antecedência de 7 dias corridos, para prévia fiscalização da gerenciadora.

A arte referente às logomarcas nas camisetas, banners, faixas e outros, devem ser enviados para o PROMIFAE para aprovação. Havendo a necessidade de qualquer alteração ou interrupções no decorrer do projeto, é necessário solicitação prévia para a CIAC feita através de ofício.

Os projetos que terão aquisição de materiais, não podem ser distribuídos antes da conferência da nossa gerenciadora. Para isso, entrem em contato com o PROMIFAE, para agendar o horário que ela possa ir ao local.

Ao término do projeto, havendo saldo do valor aportado, o mesmo deve ser devolvido à Prefeitura Municipal de Santos, através de DAM.
Entrar em contato com SEFIN – Informações Tel.: 3201-5025 para agendar o comparecimento no DEATRI para tal procedimento. A cópia do comprovante de pagamento deverá constar na Prestação de Contas.

Prestação de Contas
Deverá ser protocolado no PROMIFAE, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, até 30 dias após o término do projeto. Será analisado pela CIAC e posteriormente pelo COMESP. Não havendo divergências, o processo referente ao projeto será encerrado e arquivado.
Caso o proponente não apresente a prestação de contas dentro do prazo previsto, será considerada pendente a conclusão do projeto, ficando suspenso a análise e concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização de acordo com o Art. 43 do Dec.5277/2009 e o processo será encaminhado a Procuradoria do Município para as providências legais cabíveis.

Documentos para Cadastro

PESSOA FÍSICA

CREF (atualizado do Estado de São Paulo);
Comprovante de residência recente do município de Santos (01 dos últimos 03 meses);
Comprovar vínculo com entidade desportiva ou educacional (Carteira Profissional atualizada ou Declaração do Empregador, citando tipo de contrato) ou Comprovar vínculo de natureza civil;
Certidão de Negativa de Débitos de Tributos Municipais (uma única certidão que contempla todos os impostos, solicitada no Poupatempo ou através do site da prefeitura);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não-inscritos na Dívida Ativa);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal;
Informações pessoais para contato (e-mail e telefone).

PESSOA JURÍDICA

Estatuto (Entidade sem fins lucrativos, de natureza educacional ou esportiva);
Ata de Fundação (com pelo menos 1 ano de existência);
Ata da atual diretoria;
RG/CPF do presidente;
CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (uma única certidão que contempla todos os impostos, solicitada no Poupatempo ou através do site da prefeitura);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não-inscritos na Dívida Ativa);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal;
CRF – FGTS;
Informações pessoais para contato (e-mail e telefone).

Documentos para Protocolo

Ofício de apresentação do projeto (com firma reconhecida da assinatura). Caso seja apresentado por procurador, deverá ser anexada, em campo específico, a cópia da procuração;
Projeto (Verificar: “Roteiro de Apresentação de Projeto”);
Planilhas: Cronograma de Atividades; Cronograma de Execução Físico-Financeiro; Orçamento Analítico;
Planilha de Orçamentos, acompanhada dos mesmos, colocados na ordem dos itens apresentados no Orçamento Analítico e sendo escolhidos o de menor valor;
Declaração de anuência acerca do espaço utilizado (quando o local de atuação do projeto for espaço cedido);
Carta de Intenção de patrocínio (opcional);
Regulamento e release (para projetos categorizados como eventos);
Relação do(s) CREF(s) do(s) professor(es) dos projetos (caso haja este tipo de contratação), e que seja(m) ativo(s) e do estado de São Paulo;
Declaração de renúncia fiscal – Modelo na seção Modelos e Manuais desta página;
Certidões: (São 5 para entidades e 4 para pessoa física);
1 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2 – Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
3 – Certidão de Débitos Tributários Não-Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
4 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – (solicitada no Poupatempo ou disponibilizada no site da Prefeitura de Santos);
5 – FGTS (solicitadas pela internet só para CNPJ);

Utilizar a fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12 para todo o projeto, inclusive as planilhas.
Não serão aceitos projetos que não observarem os modelos de formulários disponíveis no link do PROMIFAE na página da Prefeitura Municipal de Santos – Esporte.

Modelos e Manuais

Roteiro de Apresentação de Projeto

Ofício de Apresentação - Pessoa Jurídica

Ofício de Apresentação - Pessoa Física

Termo de Compromisso e Declaração - Pessoa Física (somente após aprovação do patrocínio pela SEFIN)

Termo de Compromisso e Declaração - Pessoa Jurídica (somente após aprovação do patrocínio pela SEFIN)

Declaração de Renúncia Fiscal

Declaração de Anuência de espaço cedido

Carta de Intenção de Patrocínio (opcional)

Manual de Prestação de Contas

Legislação

Lei Complementar 615/2007 (institui o Promifae)