Funcionários municipais devem declarar bens

Funcionários públicos de Santos têm até o dia 28 de maio para apresentar declaração de bens via internet. A relação deve incluir propriedades como imóveis, títulos, ações e outros itens do patrimônio pessoal.

A medida vale para todos os agentes ativos, incluindo servidores estatutários, celetistas, contratados pela Lei 650, cargos comissionados e quem possui qualquer tipo de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O edital de convocação foi publicado nesta quarta-feira (12), na página 7 do Diário Oficial, em cumprimento à Lei Federal 8.429, de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.517, de 2016.

Outros casos

Os novos agentes públicos do Município devem entregar a declaração de bens em prazo máximo de 30 dias após o início das atividades. Aqueles que deixarem o cargo também deverão fornecer a lista de bens, indicando eventual variação de patrimônio.

Descumprimento

Quem não respeitar o prazo estabelecido para a declaração estará sujeito a suspensão do pagamento ou de verbas rescisórias.