Licenciamento Ambiental
Impactos Ambientais Locais
O que é o Licenciamento Ambiental?
É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
Funcionamento
A solicitação das licenças, da manifestação ambiental, da renovação de licença e do termo de desativação deve ser feita pelo interessado de forma online.
A análise dos dados, informações e documentos é feita pela equipe do órgão licenciador (Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM), objetivando identificar a necessidade de aplicação de medidas de controle para minimizar os impactos ambientais em cada etapa do empreendimento, ou seja, no momento do projeto, da instalação e da operação.
Por meio da análise de informações e documentos, apresentados ao órgão licenciador ambiental pelo interessado, os técnicos ambientais analisam se as medidas de controle de poluição são suficientes para evitar os impactos (poluição) em cada etapa do empreendimento, ou seja, em seu planejamento e concepção, em sua instalação e em seu funcionamento.
Como Solicitar
- Consultar a lista de atividades, para verificar se a atividade é ou não licenciável. Se sim, de qual órgão ambiental é a responsabilidade do licenciamento – CETESB ou MUNICÍPIO.
Consulte se a atividade é passível de licenciamento ambiental:
Procure pelo código CNAE ou pela descrição da atividade e veja de quem é a competência.
- Solicitar junto ao Poupatempo a Certidão de Uso e Ocupação do Solo ESPECÍFICA, ou seja, indicando o endereço do empreendimento e a atividade a ser licenciada.
- Com a certidão em mãos acessar o link (https://egov.santos.sp.gov.br/alia) e seguir as instruções do sistema.
- Deverá ser indicado, inicialmente, se é primeira licença, renovação de licença anterior ou se é manifestação ambiental (licença da CETESB).
- Para a primeira licença, será necessário passar por todas as etapas do licenciamento, ou seja, licença prévia, de instalação e de operação.
- Só será possível solicitar a licença de instalação depois da licença prévia aprovada e para a licença de operação depois da licença de instalação aprovada.
- Na lista de atividades, é possível identificar o CNAE da atividade a ser licenciada. Caso não consiga identificar o CNAE, poderá colocar uma palavra chave e aparecerão todas as atividades relacionadas.
- Selecionar a atividade correta e seguir dando as informações solicitadas.
- Com essas informações, o sistema vai direcionar para a licença (município) ou para o exame técnico (CETESB).
- Em seguida, o sistema gerará um pequeno relatório com as informações até então fornecidas e a taxa a ser paga.
- Gerar o DAM e pagar o boleto.
- Após o pagamento do boleto aguardar recebimento de e-mail com o link para dar andamento à solicitação (endereço de e-mail indicado no cadastro inicial).
- Entrar no link indicado no e-mail e dar continuidade ao preenchimento dos formulários.
ATENÇÃO: a pessoa que vai preencher o documento deve ter conhecimento do processo produtivo da empresa. E será responsável pela veracidade das informações.
Documentos a serem disponibilizados online:
- Certidão de Dispensa de Licença Ambiental Municipal - CDL: documento emitido quando o órgão ambiental municipal entender que o empreendimento ou atividade não demanda licenciamento ambiental;
- Exame Técnico / Manifestação Ambiental - ET: análise técnica ambiental do Município para casos em que, por legislação específica e/ou decisão justificada, o licenciamento seja de responsabilidade de órgão ambiental estadual ou federal;
- Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
- Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
- Licença de Operação – LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, incluindo as medidas de controle e monitoramento ambiental e condicionantes determinados para a operação, podendo ser a título precário (LOTP);
- Licença Prévia e de Instalação - LPI: autoriza a localização e instalação de um empreendimento ou atividade, em edificação existente, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos para implantação, bem como as medidas de controle ambiental necessárias;
- Renovação de Licença de Operação - RLO: autoriza a renovação da licença de operação para garantir a continuidade das atividades.
- Termo de Desativação - TD: documento que atesta a regularidade da desativação do empreendimento ou atividade licenciada e comprova a não existência de passivos ambientais na área.
Dúvidas e Informações
Na Secretaria de Meio Ambiente, através de contato telefônico (3226-8080) ou no endereço físico (Praça dos Expedicionários, 10 – Gonzaga – 3º andar).
Atendimento ao público: das 9h às 11h e das 15h às 17h, COM AGENDAMENTO.
Documentos Emitidos
Em atendimento ao Art. 4° da Lei Federal 10.650/2003 e a Deliberação Consema 001/2024 que preconiza: Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - Pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão
II - Autorizações - Manejo Arbóreo
LICENÇAS AMBIENTAIS
AUTORIZAÇÕES - MANEJO ARBÓREO