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Cadastro da inscrição municipal -MEI (Microempreendedor Individual)

Documentos para envio da Sala do Empreendedor
Publicado: 28 de outubro de 2020 - 16h01
Atualizado: 17 de novembro de 2021 - 16h01

Confira o passo a passo para abertura de MEI e cadastro municipal 

Documentos necessários para abertura

1) Formulário de Requerimento CCM - (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) 

      Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

FORMULARIO CCM (REQUERIMENTO DE CADASTRO de Contribuintes Mobiliários)

 

2) Declaração (enviar a declaração de acordo com o exercício da atividade)

  • Declaração de Ponto de Referência - quando o endereço é o da residência do requerente (ou contabilidade) e a atividade não é exercida no local.

         Declaração – Ponto de referência

  • Declaração - Estabelecido -  quando o MEI possui um estabelecimento (local comercial/porta aberta) para atendimento ao cliente.

         Declaração – Estabelecido 

 

3) CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)  

Site da Receita Federal

 

 4) CCMEI  (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)

 

5) Contrato de Locação  (Necessário apenas quando o MEI for estabelecido)

  • Para imóvel locado: apresentar contrato de locação com firma reconhecida em Cartório da assinatura do locador.
  • Para imóvel de propriedade do solicitante: Apresentar documento que comprove a propriedade do Imóvel.

 

6) Comprovante de residência do requerente
(contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, extrato bancário, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias

 

7) RG/CPF ou CNH do requerente

 

Procurador: (Apenas quando o mesmo assinar pelo requerente)

  • Procuração com firma reconhecida em cartório
  • RG/CNH do procurador


 

 

Envio de Documentação

Para Envio dessa documentação siga o passoa a passo da Sala do Empreendedor
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Passo a Passo para abertura de empresas