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1º CADASTRO MEI - DOCUMENTOS - PONTO DE REFERÊNCIA

Publicado: 11 de março de 2022 - 19h55
Atualizado: 20 de abril de 2022 - 19h55

Formulário de Requerimento CCM    

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

Declaração – Alvará - Ponto de Referência

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Para gerar o cartão CNPJ, acesse o link: (Receita Federal)

CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Para gerar o certificado, acessar o site do Portal do Empreendedor do governo federal

Comprovante de residência do requerente

(Em seu nome, pais ou cônjuge*)

São aceitas contas de: água, luz, telefone, TV por assinatura, provedores de internet, fatura de cartão de crédito, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias.  

Obs.: Não são aceitos envelopes de correspondências ou Notas Fiscais.

*Para comprovante em nome do cônjuge, necessário apresentar a certidão de casamento.

Documento de Identificação do Requerente (RG/CNH)


Para o procurador:

necessário somente quando o mesmo assinar pelo requerente

  • Procuração com firma reconhecida em cartório
  • RG/CNH do procurador

 

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