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Abrir Empresa como MEI (Microempreendedor Individual)

Documentos para envio da Sala do Empreendedor

Confira o passo a passo para abertura de MEI e cadastro municipal 

Documentos necessários

1) Requerimento CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) (link para CCM) via original assinado pelo requerente ou procurador

Cadastro de Contribuintes Mobiliários

 

2) Declaração de Estabelecido ou Declaração de Ponto de Referência (quando o endereço é da residência do requerente e a atividade não é exercida no local)

Declaração – Ponto de referência ou Declaração – Estabelecido 

 

3) CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
Site da Receita Federal

 

4) CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)
Portal do Empreendedor Gov. Federal

 

5) Quando Estabelecido:
Para imóvel de propriedade do solicitante: Indicar o número da Inscrição Imobiliária (IPTU), OU documento que comprove a propriedade do Imóvel.
Para imóvel locado: apresentar contrato de locação com firma reconhecida em Cartório da assinatura do locador

 

6) Comprovante de residência no nome do requerente
(contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, extrato bancário, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias

 

7)RG/CPF ou CNH ou Procuração com firma reconhecida em cartório

 

Envio de Documentação

Para Envio dessa documentação siga o passoa a passo da Sala do Empreendedor
Envio de Documentação para Sala do Empreendedor

 

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Passo a Passo para abertura de empresas