NÍVEIS DE PROTEÇÃO E TOMBAMENTOS
O acautelamento por meio do tombamento é previsto no artigo 6º da Lei nº 753/1991 e tem a finalidade de proteger e preservar o patrimônio cultural e natural, sendo de competência do CONDEPASA a condução dos trâmites administrativos, em observância ao devido processo legal.
Os imóveis dentro da área de abrangência do Programa Alegra Centro e os imóveis de interesse histórico, cultural ou arquitetônico recebem enquadramento chamado “nível de proteção” ou são objetos de tombamento.
Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA e dá outras providências.
Para conhecer a situação do imóvel, consulte:
Os níveis de proteção são categorizações estabelecidas por lei e atribuídas a cada imóvel:
POR DECRETO
- quando em área de abrangência do Programa Alegra Centro, são definidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.085/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.085/2019
Cria o Programa de Revitalização e Desenvolvimento Urbano da Macrozona Centro - “Alegra Centro” e dá outras providências.
POR RESOLUÇÃO CONDEPASA
- quando se tratar de imóveis de interesse histórico, cultural ou arquitetônico do Município, são definidos no artigo 111 da Lei Complementar nº 1.187/2022 e atribuídos por resolução do CONDEPASA, após deliberação dos Conselheiros em reunião do pleno.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.187/2022
Disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município de Santos, e dá outras providências.
Os níveis de proteção são atribuídos de acordo com a representatividade e relevância, do seu estado de conservação e sua localização são enquadrados em uma graduação de 1 à 3 – NP1, NP2 e NP3, sendo que NP1 se dá à imóveis com relevância individual, NP2 para imóveis que compõe um conjunto relevante e NP3 para imóveis do entorno dos dois primeiros. Cada nível ainda recebe uma subcategorização – a e b - de acordo com o elemento arquitetônico ou paisagístico que deve ser preservado.