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Gestão das Praias - Leis e Decretos
PORTAIS
CONTATO:
e-mail: gestaodaspraias@santos.com.br
Espaço para manifestação a respeito da gestão das praias de Santos.
Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão
Urbana do Município de Santos
Código de Posturas
Lei 3531/1968
Código de Edificações
Lei 1025/2019
Legislação Ambiental
Autoriza o Poder Executivo a reurbanizar a orla da praia - Lei 2777/2011
Dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Municipal de contingência para ressacas e inundações
Decreto 7804/2017
Constitui Grupo Técnico de Trabalho – GTT para tratar dos estudos relativos à erosão costeira na orla das praias da porção insular do município de Santos
Decreto 7868/2017
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Lei Estadual 10019/1998
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista
Decreto Estadual 58.996/2013
Barracas de praia
Disciplina a concessão de autorizada, montagem e instalação de barracas na praia
Lei Complementar 314/1998
Lei Complementar 569/2006 (Altera a Lei 314/1998)
Lei Complementar 711/2011 (Altera a Lei 314/1998)
Decreto 8231/2018 (Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar 314/1998)
Ambulantes
Altera dispositivos da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas) reguladores do comércio ambulante
Lei 85/1985
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manter extintor de incêndio
Lei Complementar 651/2009
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 651/2009
Decreto 5366/2009
Disciplina o descarte de lixo proveniente do comércio ambulante na praia
Lei Complementar 763/2012
Quiosques
Disciplina o funcionamento de quiosques da orla
Decreto 7263/2015
Esportes
Regulamenta a prática de pesca amadora
Decreto 5110/2008
Regulamenta a prática desportiva da praia
Decreto 5229/2008
Decreto 5533/2010
Decreto 6330/2013
Decreto 6653/2013
Decreto 7116/2015
Disciplina entrada e saída de embarcações - esportes náuticos
Decreto 6088/2012
Gestão
Constitui Grupo Técnico de Trabalho visando ao cumprimento do Termo de Adesão que transfere a gestão das praias ao Município
Decreto 8230/2018