Conteúdo

Duas agências são autuadas por descumprimento de lei

3 de junho de 2015
15h 25

Por desrespeitar as leis municipais nº 2.331/2005 e nº 2.825/2012 (tratam do tempo máximo para atendimento ao cliente), duas agências do Banco Santander foram autuadas pela fiscalização da Secretaria de Finanças (Sefin). As multas somam mais R$ 17 mil. As duas intimações foram publicadas no Diário Oficial de terça-feira (2) e o banco tem até o dia 8 para efetuar os pagamentos.

No dia 23 de abril, a agência localizada na Avenida Ana Costa, 414, recebeu auto de infração, com multa prevista de R$ 5.938,13. A outra agência, localizada na Praça Visconde de Mauá, 20, foi autuada pelo mesmo motivo (não atender dentro do prazo previsto na legislação) no dia 5 de maio. Reincidente, recebeu multa no valor de R$ 11.161,90.

Denúncias

Para denunciar, o cliente precisa ter a senha com o horário de entrada na agência e o de atendimento, que o banco é obrigado a fornecer. Em caso de recusa, o consumidor deve telefonar para o 190 e pedir ajuda da Polícia Militar para obter o comprovante.

De posse da senha, basta apresentá-la à Ouvidoria Municipal, que fica no térreo da Prefeitura (Praça Mauá s/n°). Não é preciso se identificar. O órgão abre boletim de ocorrência e o encaminha para o Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias tomar as providências legais cabíveis.

Também é possível denunciar a irregularidade ao Banco Central pelo telefone 0800-9792345. Mais informações pelo telefone 0800-112056.

 

Tempo máximo para atendimento (Lei nº 2.331/2005)

15 minutos em dias normais.

20 minutos em véspera de feriado prolongado.

30 minutos em dia de pagamento de funcionários públicos municipal, estadual ou federal.

 

Punições

Primeira infração, multa de R$ 5.938,13.

Segunda infração, multa de R$ 11.161,90.

Terceira infração, agência fechada por um dia.

Foto: Isabela Carrari