COMAD - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Data de criação: 31/05/1999
Poder Deliberativo, Normativo e Consultivo
Composição Não Paritária
Possui FUNDO (Lei nº 3.274 de 27 de junho de 2016)
DIRETORIA EXECUTIVA - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD
Presidente: Tamiris Braga Natal
Vice–Presidente: Priscylla Coutinho Albino
1º Secretário: Nathália Barros de Andrade
2ª Secretária: Fernanda Garcia Estevez
Gestão: 2021 / 2023
CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS COMAD 2024 | |
DIA | HORÁRIO |
08/01/24 | 9:00 |
19/02/24 | 9:00 |
11/03/24 | 9:00 |
08/04/24 | 9:00 |
13/05/24 | 9:00 |
10/06/24 | 9:00 |
15/07/24 | 9:00 |
12/08/24 | 9:00 |
09/09/24 | 9:00 |
14/10/24 | 9:00 |
11/11/24 | 9:00 |
09/12/24 | 9:00 |
Obs.: Calendário sujeito a alterações.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Criado pela Lei Municipal n. 1767, de 11 de Junho de 1999,
Alterada pela Lei Municipal n. 2984, de 25 de abril de 2014,
Alterada pela Lei Municipal n.º 2987, de 14 de maio de 2014.
COMUNICADO PARA A SOCIEDADE SANTISTA
No dia 03 de janeiro de 2022, os Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de Santos foram surpreendidos com o Ofício 01/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santos que, dentre tantos equívocos, indicava que o Comad “deveria se colocar em seu devido lugar”; que não era de sua competência “mandar” que fosse realizada Conferência Municipal de Saúde Mental; e que esse conselho deveria fazer “o que é de sua competência, ou seja, retirar da rua as pessoas portadoras de dependência química, que é para isso que recebe dinheiro público”.
É com muito pesar que vemos um Município que já foi referência para a implantação do Sistema Único de Saúde e da formulação da Política Nacional de Saúde Mental esteja abandonado a condutas pessoais, equivocadas, desinformadas e desastrosas, evidenciando:
- desconhecimento das competências dos órgãos de controle social;
- desrespeito ao protagonismo que os usuários dos Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social têm tido no Comad;
- reproduzindo visões ultrapassadas, estigmatizantes e reducionistas dos problemas com drogas;
- propondo medidas higienistas a população em situação de rua;
- impedindo a participação da comunidade nas deliberações para a III Conferência Estadual de Saúde Mental.
Esclarecemos à sociedade santista que:
- O Comad Santos é um órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas no Município, criado pela Lei Municipal n. 1767, de 11 de Junho de 1999, alterada pelas Leis Municipais n. 2704 de 19 de julho de 2010, n. 2984, de 25 de abril de 2014, n.2987, de 14 de maio de 2014, n. 3699 de 31 de agosto de 2020;
- Existe um Fundo Municipal de Desenvolvimento de ações de prevenção e redução de demanda de álcool e outras drogas de Santos, criado pela Lei nº 3.274 de 27 de junho de 2016, até a presente data sem utilização por limitações administrativas;
- Existe uma Plano Municipal de Política sobre Drogas publicado na Resolução Normativa n° 05/2016 – Comad, que propõe uma ampla rede de cuidado territorial às pessoas com problemas com drogas e suas famílias, não implementada;
- As duas últimas Conferências Municipais de Políticas sobre Drogas deliberaram sobre a Redução de Danos e a defesa dos Direitos Humanos como diretrizes para as ações do Comad Santos, em atenção especial às pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas em situação de maior vulnerabilidade
- Este conselho já foi anteriormente rechaçado pelo Conselho Municipal de Saúde, acusado de postura ideológica, quando por meio de visita detalhou irregularidades encontradas em comunidade terapêutica conveniada ao município, dentre as quais o provimento de alimentação vencida, trabalho não remunerado, fios de ventiladores cortados, entre outros;
- Este conselho, conforme Resolução SS nº 176, de 30 de novembro de 2021, e o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo, recebidos por meio do Conselho Estadual de Política sobre Drogas, enviou para as Comissões de Saúde Mental e a Executiva do Conselho Municipal de Saúde, ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual da III Conferência Estadual de Saúde Mental de São Paulo, suas deliberações da 8ª AGO, para a devida incorporação da Etapa Macrorregional, no tocante a contribuir com a ampla participação do controle social nas diferentes etapas da Realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental, detalhando que:
- O Município de Santos pode eleger 24 delegados;
- Os movimentos sociais, coletivos ou unidades que realizarem Conferências Livres, Plenárias, Oficinas ou outras atividades proponentes de diretrizes, devem enviá-las ao Conselho Municipal de Saúde que ficará responsável por encaminhá-las até a data limite de 06/02/2022;
- As Conferências Livres, Plenárias e Oficinas não elegerão delegados (as); podendo apresentar (02) duas diretrizes por eixo temático, devendo ser remetido(s) à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, que serão incorporadas por eixo temático nas Etapas Macrorregional ou Estadual;
- No município que não realizar Conferência Municipal de Saúde Mental, o Conselho Municipal de Saúde poderá indicar delegados para a Etapa Macrorregional, desde que respeitando a paridade e de acordo com os quantitativos previstos nos anexos do Regulamento da III CESM;
- Caso não houvesse realização de Conferência Municipal de Saúde Mental, à título de contribuição para a máxima participação nas vagas disponíveis para este Município, a indicação de 3 possíveis delegados, que tão bem representam a participação popular desse conselho.
Repudiando então as perspectivas moralistas e antidemocráticas da manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Santos, bem como o impedimento à participação democrática nas Etapas Municipal e Macrorregional da III Conferência Estadual de Saúde Mental, os conselheiros do Comad Santos, tornam públicas suas proposições, requerendo apoio da sociedade santista, de pesquisadores, trabalhadores, militantes e beneficiários das políticas sobre drogas, de saúde mental, e de assistência social, operadores do direito para sua ampla divulgação e mobilização para a incorporação nas proposições deste Município
PROPOSIÇÕES DO COMAD SANTOS PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL
POR EIXOS E SUBEIXOS TEMÁTICOS
I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:
b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;
PROPOSTA
- Realocar todos os recursos investidos em Comunidades Terapêuticas para os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias
PROPOSTA
- Criar Centros de Convivência para populações em territórios vulneráveis, divulgar e garantir amplo acesso
II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:
b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
PROPOSTA
- Estimular e garantir o financiamento para o desenvolvimento de pesquisas participativas periódicas de identificação dos aspectos de vulnerabilidade associados ao uso de álcool e outras drogas em diferentes faixas etárias, produzindo relatórios para tornar públicas as informações e subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Público.
d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;
PROPOSTA
- Ampliar as ofertas de vagas em atividades de jovem aprendiz e programas de primeiro emprego, como um meio de prevenção às drogas, tendo público prioritário os adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, não por critérios meritocráticos, mas de inclusão social.
III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:
b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;
PROPOSTA
- Ampliar os projetos de inserção no mercado de trabalho, por meio de parcerias com Entidades Sociais e empresas, com acompanhamento sistemático dos profissionais da saúde;
c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;
PROPOSTA
- Garantir equipe de apoio às unidades básicas de saúde para intervenção multiprofissional na perspectiva da clínica ampliada, propondo ações articuladas e territorializados em redução de danos, fortalecendo o consultório na rua e o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).
IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:
a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;
PROPOSTA
1. Criar o cargo de redutor de danos em política pública intersetorial sobre drogas, garantindo a realização de concurso público, priorizando a seleção de pessoas com experiência de uso de drogas e formação em redução de danos.
- Limitar a propaganda de empresas de bebidas alcóolicas em eventos do Poder Público
Laureci Elias Dias
Presidente do COMAD
REPRESENTANTES:
I – Representantes do Poder Público Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal:
Titular: Carla Abibe Ferrarezi Martinez
Suplente: Silvia Moreira
Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Nathália Barros de Andrade
Suplente: Tamiris Braga Natal
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Titular: Rosana Salvador Dias
Suplente: Andreia de Andrade Moretti
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Marcia Cristina de Oliveira
Suplente: Fátima Regina Faleco Dias
Secretaria Municipal de Segurança:
Titular: Rafael Julião dos Santos
Suplente: Ademir Paes
Secretaria Municipal de Esportes:
Titular: Cauê La Scala Teixeira
Suplente: Alexsander José Guedes
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo:
Titular: Mariana Munayer
Suplente: Cecília Jorge Kubo Dias
Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Kelly Galetto Montenegro Lopes Ferreira
Suplente: Breno Magalhães Oliveira de Mesquita
Secretaria Municipal de Gestão:
Titular: Ilka Abdelmalack Conti
Suplente: Aida Selma Gonçalves Martins
Secretaria Municipal de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio:
Titular: Djalma Couto
Suplente: Maria José Figueiredo Xavier de Oliveira
II – Representantes do Poder Público Estadual e Federal:
Diretoria de Ensino – Região Santos, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo:
Titular: Eduardo Dias Mattos
Suplente: Camila Neves Ribeiro
Departamento Regional de Saúde – DRS IV, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo:
Titular: Tânia Maria da Silva
Suplente: Vago
Segurança Pública (Polícia Militar do Estado de São Paulo – 6º B.P.M/I; Polícia Civil do Estado de São Paulo; Departamento da Polícia Federal):
Titular: Ligia Christina Villela
Suplente: Fabiana Rocha
III –Representantes da Sociedade Civil:
Entidades de Recuperação:
Titular: Ong Vidas Recicladas
Marcelo Soares de Souza
Suplente: Vago
Titular: CACTUS
Marcelo Souza do Nascimento
Suplente: Sidney Costa da Silva
Movimentos e Organizações Sociais:
Titular: ADESAF
Marco Aurélio Mata Gonçalves Torres
Suplente: ADESAF
Luciana Oliveira Taliano da Silva
Titular: Marcha da Maconha
Eduardo Fernandes Lemos
Suplente: Marcha da Maconha
Thiago Felix dos Santos
Movimentos de Defesa de Direitos:
Titular: Movimento Nacional de Luta e Defesa POP.RUA
Laureci Elias Dias
Suplente: Priscylla Coutinho Albino
Entidades Sindicais ou outras organizações de trabalhadores:
Titular: Conselho Regional de Psicologia - CRP
Fernanda Garcia Estevez
Suplente: Conselho Regional de Psicologia - CRP
Annie Louise Saboya Prado
Ordem dos Advogados do Brasil:
Titular: Eder Ferreira de Brito
Suplente: Wellington Ladislau Júnior
Instituições de Ensino (escolas ou universidades):
Titular: Heitor Martins Pasquim (UNIFESP)
Suplente: Luciana Togni de Lima e Silva Surjus (UNIFESP)
Conselho Municipal de Saúde:
Titular: Vago
Suplente:Vago
Conselho Municipal de Assistência Social
Titular: Juliana Campos Gomides
Suplente: Rogério Aparecido Pereira dos Santos
Conselho Municipal de Educação:
Titular: Iara Rosa Matos Bento
Suplente: Fabiana Riveiro de Morais
Conselho Municipal da Juventude:
Titular: Vago
Suplente: Vago
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Claudia Diegues Krawczuk
Suplente: Cláudio de Oliveira
Conselho Municipal de Segurança:
Titular: Ciro Moraes
Suplente: Carlos Mauritonio Nunes
Usuários do Serviço de Saúde Mental do Sistema Público de Saúde:
Titular: Jorge Viana da Silva
Suplente: Augusto Roberto Neves
ATRIBUIÇÕES:
-Orientar a política local de educação, prevenção, repressão e pesquisa relativa ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que possam causar dependência física e/ou psíquica;
-Exigir ao Poder Público Municipal o cadastramento, fiscalização, supervisão e avaliação dos serviços prestados pelas organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, de prevenção e recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas.
20 anos do Conselho Municipal sobre Drogas de Santos - COMAD e
30 anos de Redução de Danos no Brasil.
"No último mês de novembro, o Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Santos (Comad), realizou uma série de eventos em comemoração aos seus 20 anos de existência além de 30 anos da Redução de Danos no Brasil.
Os eventos foram itinerantes e puderam alcançar diferentes públicos, com temáticas de grande relevância para a Política sobre Drogas, com o apoio de diferentes entidades e parceiros na temática. Em todas as ocasiões foram distribuídas as propostas aprovadas na última conferência municipal e ações a serem priorizadas pela gestão municipal, para o amplo conhecimento da comunidade.
As fotografias registram o sucesso da empreitada!"
- FOTOS - Comemoração dos 20 anos do COMAD e 30 anos da Redução de Danos no Brasil
- Fotos da Comemoração dos 20 anos do COMAD e 30 anos da Redução de Danos no Brasil
Links
- Arrecadações e Pagamentos do Fundo - FMD
http://www.santos.sp.gov.br/?q=servico/arrecadacoes-e-pagamentos-seds - Voltar