COMAD - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Data de criação: 31/05/1999
Poder Deliberativo, Normativo e Consultivo
Composição Não Paritária
Possui FUNDO (Lei nº 3.274 de 27 de junho de 2016)

Presidente: Laureci Elias Dias
Vice-Presidente: Carla Abibe Ferrarezi Martinez
1° Secretária: Angelo Galdino da Silva
2ª Secretária: Rosana Salvador Dias

Gestão: 2021 / 2023

CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS

COMAD 2023

              Obs.: Calendário sujeito à alterações.

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Criado pela Lei Municipal n. 1767, de 11 de Junho de 1999,

Alterada pela Lei Municipal n. 2984, de 25 de abril de 2014,

                                                                                                                                                                            Alterada pela Lei Municipal n.º 2987, de 14 de maio de 2014.

COMUNICADO PARA A SOCIEDADE SANTISTA

No dia 03 de janeiro de 2022, os Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de Santos foram surpreendidos com o Ofício 01/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santos que, dentre tantos equívocos, indicava que o Comad “deveria se colocar em seu devido lugar”; que não era de sua competência “mandar” que fosse realizada Conferência Municipal de Saúde Mental; e que esse conselho deveria fazer “o que é de sua competência, ou seja, retirar da rua as pessoas portadoras de dependência química, que é para isso que recebe dinheiro público”.

É com muito pesar que vemos um Município que já foi referência para a implantação do Sistema Único de Saúde e da formulação da Política Nacional de Saúde Mental esteja abandonado a condutas pessoais, equivocadas, desinformadas e desastrosas, evidenciando:

- desconhecimento das competências dos órgãos de controle social;

- desrespeito ao protagonismo que os usuários dos Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social têm tido no Comad;

- reproduzindo visões ultrapassadas, estigmatizantes e reducionistas dos problemas com drogas;

- propondo medidas higienistas a população em situação de rua;

- impedindo a participação da comunidade nas deliberações para a III Conferência Estadual de Saúde Mental.

Esclarecemos à sociedade santista que:

1. O Comad Santos é um órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas no Município, criado pela Lei Municipal n. 1767, de 11 de Junho de 1999, alterada pelas Leis Municipais n. 2704 de 19 de julho de 2010, n. 2984, de 25 de abril de 2014, n.2987, de 14 de maio de 2014, n. 3699 de 31 de agosto de 2020;
    
2. Existe um Fundo Municipal de Desenvolvimento de ações de prevenção e redução de demanda de álcool e outras drogas de Santos, criado pela Lei nº 3.274 de 27 de junho de 2016, até a presente data sem utilização por limitações administrativas;
    
3. Existe uma Plano Municipal de Política sobre Drogas publicado na Resolução Normativa n° 05/2016 – Comad, que propõe uma ampla rede de cuidado territorial às pessoas com problemas com drogas e suas famílias, não implementada;
    
4. As duas últimas Conferências Municipais de Políticas sobre Drogas deliberaram sobre a Redução de Danos e a defesa dos Direitos Humanos como diretrizes para as ações do Comad Santos, em atenção especial às pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas em situação de maior vulnerabilidade
    
5. Este conselho já foi anteriormente rechaçado pelo Conselho Municipal de Saúde, acusado de postura ideológica, quando por meio de visita detalhou irregularidades encontradas em comunidade terapêutica conveniada ao município, dentre as quais o provimento de alimentação vencida, trabalho não remunerado, fios de ventiladores cortados, entre outros;
    
6. Este conselho, conforme Resolução SS nº 176, de 30 de novembro de 2021, e o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo, recebidos por meio do Conselho Estadual de Política sobre Drogas, enviou para as Comissões de Saúde Mental e a Executiva do Conselho Municipal de Saúde, ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual da III Conferência Estadual de Saúde Mental de São Paulo, suas deliberações da 8ª AGO, para a devida incorporação da Etapa Macrorregional, no tocante a contribuir com a ampla participação do controle social nas diferentes etapas da Realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental, detalhando que:

1. O Município de Santos pode eleger 24 delegados;
    
2. Os movimentos sociais, coletivos ou unidades que realizarem Conferências Livres, Plenárias, Oficinas ou outras atividades proponentes de diretrizes, devem enviá-las ao Conselho Municipal de Saúde que ficará responsável por encaminhá-las até a data limite de 06/02/2022;
    
3. As Conferências Livres, Plenárias e Oficinas não elegerão delegados (as); podendo apresentar (02) duas diretrizes por eixo temático, devendo ser remetido(s) à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, que serão incorporadas por eixo temático nas Etapas Macrorregional ou Estadual;
    
4. No município que não realizar Conferência Municipal de Saúde Mental, o Conselho Municipal de Saúde poderá indicar delegados para a Etapa Macrorregional, desde que respeitando a paridade e de acordo com os quantitativos previstos nos anexos do Regulamento da III CESM;
    
5.  Caso não houvesse realização de Conferência Municipal de Saúde Mental, à título de contribuição para a máxima participação nas vagas disponíveis para este Município, a indicação de 3 possíveis delegados, que tão bem representam a participação popular desse conselho.

Repudiando então as perspectivas moralistas e antidemocráticas da manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Santos, bem como o impedimento à participação democrática nas Etapas Municipal e Macrorregional da III Conferência Estadual de Saúde Mental, os conselheiros do Comad Santos, tornam públicas suas proposições, requerendo apoio da sociedade santista, de pesquisadores, trabalhadores, militantes e beneficiários das políticas sobre drogas, de saúde mental, e de assistência social, operadores do direito para sua ampla divulgação e mobilização para a incorporação nas proposições deste Município

PROPOSIÇÕES DO COMAD SANTOS PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL

POR EIXOS E SUBEIXOS TEMÁTICOS

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:

b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;

PROPOSTA

1. Realocar todos os recursos investidos em Comunidades Terapêuticas para os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias

PROPOSTA

2. Criar Centros de Convivência para populações em territórios vulneráveis, divulgar e garantir amplo acesso

II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:

b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

PROPOSTA

1. Estimular e garantir o financiamento para o desenvolvimento de pesquisas participativas periódicas de identificação dos aspectos de vulnerabilidade associados ao uso de álcool e outras drogas em diferentes faixas etárias, produzindo relatórios para tornar públicas as informações e subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Público.

d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;

PROPOSTA

2. Ampliar as ofertas de vagas em atividades de jovem aprendiz e programas de primeiro emprego, como um meio de prevenção às drogas, tendo público prioritário os adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, não por critérios meritocráticos, mas de inclusão social.

III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;

PROPOSTA

1. Ampliar os projetos de inserção no mercado de trabalho, por meio de parcerias com Entidades Sociais e empresas, com acompanhamento sistemático dos profissionais da saúde;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território; 

PROPOSTA

2. Garantir equipe de apoio às unidades básicas de saúde para intervenção multiprofissional na perspectiva da clínica ampliada, propondo ações articuladas e territorializados em redução de danos, fortalecendo o consultório na rua e o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;

PROPOSTA

1. Criar o cargo de redutor de danos em política pública intersetorial sobre drogas, garantindo a realização de concurso público, priorizando a seleção de pessoas com experiência de uso de drogas e formação em redução de danos.

1. Limitar a propaganda de empresas de bebidas alcóolicas em eventos do Poder Público 

Laureci Elias Dias

Presidente do COMAD

REPRESENTANTES:

­I – Representantes do Poder Público Municipal

1- Gabinete do Prefeito
Titular: Carla Abibe Ferrarezi Martinez
Suplente: Mateus Tavares Batista

2- Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Nathália Barros de Andrade
Suplente: Rafael Ferreira da Silva

3- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Titular: Rosana Salvador Dias
Suplente: vago

4- Secretaria Municipal de Educação
Titular: Jesse Camatari Reis
Suplente: Rosa Maria Neiva Cavaco

5- Secretaria Municipal de Segurança
Titular:  Rafael Julião dos Santos
Suplente: Ademir Paes

6- Secretaria Municipal de Esportes
Titular: Cauê La Scala Teixeira
Suplente: Claudio Eduardo Zanin

7- Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo
Titular:  Mariana Munayer
Suplente:  Cecília Jorge Kubo Dias

8- Secretaria Municipal de Cultura
Titular:  Kelly Galetto Montenegro Lopes Ferreira
Suplente: Breno Magalhães Oliveira de Mesquita

9- Secretaria Municipal de Gestão
Titular: Ilka Abdelmalack Conti
Suplente: Aida Selma Gonçalves Martins

10- Secretaria Municipal de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio
Titular: Djalma Couto
Suplente: Maria José Figueiredo Xavier de Oliveira

II – Representantes do Poder Público Estadual e Federal:

11- Diretoria de Ensino - Região Santos, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
Titular: Arnaldo da Silva Santana
Suplente: José Caetano do Nascimento Júnior

12- Departamento Regional de Saúde - DRS IV, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
Titular: Miriam de Almeida Andrade
Suplente: Tãnia Maria da Silva

13-  Segurança Pública (Polícia Militar do Estado de São Paulo - 6º B.P.M/I; Polícia Civil do Estado de São Paulo; Departamento da Polícia Federal)
Titular: Rubens Eduardo Teixeira Barazal
Suplente: Angel Gomes Martinez

III –Representantes da Sociedade Civil:

Entidades de Recuperação
Titular: Francisca Eliene da Silva
Suplente: Vago

14- Movimentos e Organizações Sociais
Titular: Marco Aurélio Mata Gonçalves Torres
Suplente: Rafael Bruder

15- Movimentos de Defesa de Direitos
Titular: Marcelo Soares de Souza
Suplente: Carlos Aguiar Silva

16- Entidades Sindicais ou outras Organizações de Trabalhadores
Titular: Annie Louise Saboya Prado
Suplente: Marcia Cristina de Oliveira

17- Ordem dos Advogados do Brasil
Titular: Wellington Ladislau Júnior
Suplente: Vago

18- Instituições de Ensino (escolas ou universidades)
Titular: Luiz Henrique Passador (UNIFESP)
Suplente: Sônia Regina Nozabielli (UNIFESP)

19- Conselho Municipal de Saúde
Titular: Jorge Viana da Silva
Suplente:  Vago

20- Conselhos Municipal de Assistência Social
Titular: Paulo Cezar Simoni
Suplente: Marcos Leonardo de Oliveira Azevedo

21- Conselho Municipal de  Educação
Titular: Vago
Suplente: Vago

22- Conselho Municipal da Juventude
Titular: Vago
Suplente: Vago

23- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Edmir Santos Nascimento
Suplente: Vago

24- Conselho Municipal de Segurança
Titular: Ciro Moraes
Suplente: Carlos Mauritonio Nunes

25- Usuário do Serviço de Saúde Mental do Sistema  Público de Saúde:
Titular: Laureci Elias Dias
Suplente: Ângelo Galdino da Silva

ATRIBUIÇÕES:

-Orientar a política local de educação, prevenção, repressão e pesquisa relativa ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que possam causar dependência física e/ou psíquica;
-Exigir ao Poder Público Municipal o cadastramento, fiscalização, supervisão e avaliação dos serviços prestados pelas organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, de prevenção e recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas.

20 anos do Conselho Municipal sobre Drogas de Santos - COMAD e
30 anos de Redução de Danos no Brasil.

"No último mês de novembro, o Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Santos (Comad), realizou uma série de eventos em comemoração aos seus 20 anos de existência além de 30 anos da Redução de Danos no Brasil.
Os eventos foram itinerantes e puderam alcançar diferentes públicos, com temáticas de grande relevância para a Política sobre Drogas, com o apoio de diferentes entidades e parceiros na temática. Em todas as ocasiões foram distribuídas as propostas aprovadas na última conferência municipal e ações a serem priorizadas pela gestão municipal, para o amplo conhecimento da comunidade.

As fotografias registram o sucesso da empreitada!"

FOTOS - Comemoração dos 20 anos do COMAD e 30 anos da Redução de Danos no Brasil

Fotos da Comemoração dos 20 anos do COMAD e 30 anos da Redução de Danos no Brasil

Links

Arrecadações e Pagamentos do Fundo - FMD
http://www.santos.sp.gov.br/?q=servico/arrecadacoes-e-pagamentos-seds