Certidões Mobiliárias

Documento oficial que atesta não existirem débitos de ISSQN e/ou Taxa de Licença até a data da expedição da mesma.

ATENÇÃO: a solicitação do serviço ( protocolo ) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), mediante agendamento.

PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Para informações sobre o andamento do processo clique aqui.

Taxa: Isento
 

Faça o agendamento


PRÉ-REQUISITOS: 

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Mobiliária ( nº de Inscrição Municipal ).

2.1 - Disponível:

a ) Alvará de Licença

b ) Carnê do ISSQN e ou da Taxa de Licença

03 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 - Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via 

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.