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Serviço

Baixa de Alvará de Licença - Sem Prestação de Serviços

Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física e Jurídica, no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das Taxas anuais, o serviço deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).

PRAZO: Imediato para interromper o Lançamento das Taxas anuais, e variável para finalização do processo, em função da apuração de possíveis créditos tributários.

RETIRADA: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

Para consultar o andamento do processo

Acesse aqui

 

Taxa: Não há

Pré-Requisitos:

- Quem solicita: o contribuinte ou seu procurador.

Documentos:

01 - RG - cópia simples

02 - CPF - cópia simples.

03 - Comprovante de residência - cópia simples

a) São aceitas contas de: água e esgoto, luz, gás, telefone (fixo e móvel), televisão por assinatura, provedores de

Internet, correspondência de instituição bancária, financeira ou de cartão de crédito;

04 - Alvará de Licença - cópia simples

06 - Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via.

a) À venda em papelarias

a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular, com finalidade específica e firma

reconhecida em cartório.

 

 

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