Agência do Santander é multada por desrespeito ao tempo máximo de atendimento

A agência do Banco Santander da Avenida Pedro Lessa, 1.432, na Ponta da Praia, foi mais uma vez autuada em R$ 6.526,00 pela Secretaria de Finanças (Sefin), por desrespeitar as leis municipais que tratam do tempo máximo que o consumidor pode esperar para ser atendido.

A unidade já havia sido multada duas vezes e fechada por um dia, pelo mesmo motivo. O prazo para pagar ou para apresentar defesa vai até 1º de julho. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no tempo determinado implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa.

Em caso de reincidência, a agência será autuada em dobro. Um terceiro descumprimento suspenderá seu funcionamento por um dia.

Todo banco é obrigado a fornecer um comprovante do horário que o cliente entra na agência e o horário em que foi atendido. A fiscalização só pode agir se o consumidor tiver prova e denunciar o caso.

Denúncia

A pessoa deve apresentar o comprovante com o horário de entrada na agência e o horário de atendimento à Ouvidoria Pública, no térreo da Prefeitura (Praça Mauá s/n°), de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h. Não é preciso se identificar.

O órgão abre boletim de ocorrência e o encaminha para o Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias, da Sefin, para as providências legais cabíveis. Outras informações pelo e-mail ouvidoria@santos.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-112056.

Saiba mais

Tempo máximo de espera por atendimento (Lei 2.331/2005)

- 15 minutos em dias normais
- 20 minutos em véspera de feriado prolongado
- 30 minutos em dia de pagamento de funcionários públicos municipal, estadual ou federal

Punições (valores reajustados anualmente)

- Primeira infração: multa de R$ 6.526,00
- Segunda infração: multa de R$ 13.052,00
- Terceira infração: agência fechada por um dia