Capep é impedida de fornecer cestas básicas a pensionistas
Capep é impedida de fornecer cestas básicas a pensionistas
A Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos (Capep) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a suspensão da distribuição de cestas básicas às pensionistas da rede pública municipal. O órgão estadual alega que adotou a medida porque a Lei da Previdência, de nível federal, não prevê a cessão desse tipo de benefício para pensionistas.