Assinatura de convênio que repassa hospedaria à prefeitura é adiado
Assinatura de convênio que repassa hospedaria à prefeitura é adiado
A assinatura do termo que formaliza a autorização de uso da Hospedaria dos Imigrantes pela Prefeitura de Santos foi adiado para depois das eleições. O convênio seria assinado nessa quarta-feira (28), na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reunindo representantes da Administração Municipal e do Governo do Estado. O adiamento foi determinado pela PGE, alegando obediência ao artigo 73 da Lei Federal 9.504 de 1997, que proíbe transferências de recursos da União aos Estados e Municípios ou dos Estados aos Municípios, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.