Lei da dengue ganha regulamentação e será aplicada no próximo mutirão
Lei da dengue ganha regulamentação e será aplicada no próximo mutirão
Está sendo publicado na edição de hoje (28) do Diário Oficial de Santos (página 16), o Decreto 3897, que estabelece as providências a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para o cumprimento da Lei da Dengue (nº.451 de 21 de fevereiro de 2002). A legislação criou mecanismos para que a SMS, por meio da Vigilância Sanitária, possa ingressar e multar estabelecimentos comerciais e públicos, e ainda imóveis não ocupados de forma regular, quando apresentarem condições sanitárias que favoreçam criadouros do mosquito transmissor da dengue.