Projeto de lei regularização fundiária está disponível na internet
Projeto de lei regularização fundiária está disponível na internet
A minuta de projeto de lei da Regularização Fundiária - que tem como objetivo disciplinar procedimentos para regularizar assentamentos consolidados em áreas irregulares - será apresentada em audiência pública, terça-feira (13), às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico). O documento já está disponível para consulta no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br). Basta acessar o link Revisão do Plano Diretor e em seguida, Audiências Públicas.