Prazo para compensação de precatórios termina no dia 10
Prazo para compensação de precatórios termina no dia 10
Os detentores de créditos decorrentes de precatórios com a Fazenda Municipal que estejam inscritos na Dívida Ativa do Município pelo não pagamento de tributos têm até o próximo dia 10 para requererem a compensação do débito junto à Procuradoria Geral do Município. Devido ao fato de 12 de agosto ser domingo, quando a Prefeitura está fechada, o prazo de 180 dias, determinado pela Lei Complementar 415, de 8 de dezembro de 2000, termina nesta sexta-feira.