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Dúvidas frequentes

O que é o CMDCA?

R: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei Municipal nº 736, de 10 de junho de 1991, para ser um órgão deliberativo e controlador das ações destinadas à infância e adolescência no Município de Santos. Atualmente está vinculado à Secretaria de Defesa da Cidadania (Secid) e possui 22 representantes que pertencem ao Poder Público e sociedade civil.

Tem a finalidade de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à vida, saúde, alimentação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Como posso participar do CMDCA?

R: Através das assembleias mensais e das conferências municipais abertas ao público.

Qual a duração do mandato dos conselheiros municipais de direito do CMDCA?

R: 2 (dois) anos.

Outras Dúvidas

Caso tenha outras dúvidas entre em contato através do e-mail cmdca@santos.sp.gov.br ou através do telefone: 3271-2377.

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