Serviço jurídico em Santos presta três mil atendimentos em 2023

O serviço de assistência e orientação jurídica oferecido pela Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita (Cadoj) da Prefeitura contemplou o atendimento a quase três mil solicitações em 2023 de forma gratuita.

Os serviços são prestados à população por meio de convênio realizado entre o Município e a Ordem dos Advogados, Subseção Santos (OAB-Santos). O objetivo é garantir que essas pessoas tenham acesso à Justiça em situações como investigação de paternidade, divórcio, inventários, adoção e ações de despejo, por exemplo.

A área de atuação da Cadoj inclui processos nas áreas cível e criminal e Infância e Juventude, com exceção das causas nas quais o Município for parte e em ações trabalhistas e previdenciárias, que são competência da Justiça Federal, por exemplo.

A vice-prefeita e secretária da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, Renata Bravo, destaca a parceria mantida entre a Prefeitura e a OAB-Santos como fundamental para o atendimento e dignidade da população que não possui condições de arcar com pagamentos de honorários para profissionais do Direito.

“O trabalho realizado pela Cadoj ultrapassa o âmbito do suporte jurídico, é também conscientização sobre os direitos humanos e a cidadania. É fundamental contar com parceiros como a OAB para impulsionar a disseminação de informações e facilitar o acesso à Justiça, uma vez que a plenitude da cidadania só é alcançada quando todos têm direito à Justiça”.

O coordenador da Cadoj, Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo, também ressalta a importância da parceria e do trabalho realizado para o munícipe. “O serviço é muito importante para proporcionar aos munícipes de baixa renda o acesso ao Judiciário e ter um serviço de orientação jurídica quando assim necessitar ao enfrentar alguma situação que demande um advogado e a busca por um direito. A Justiça tem de atender a todos”.

Confira algumas ações atendidas pela Cadoj

• Cível: divórcio, investigação de paternidade, indenizações, pensão alimentícia, execução de alimentos, inventário, regulamentação de visitas, adoção, guarda, despejo, juizado especial cível, entre outras
• Criminal: defesas em processo-crime, atuação como assistente de acusação, júri e juizado especial criminal
• Criança e adolescente: ações civis fundadas em interesses individuais ou coletivos relacionadas à criança e ao adolescente e atos infracionais

SERVIÇO

O setor fica na Rua General Câmara, 5, 14º andar. Para ser atendido é necessário agendamento pelo telefone (13) 3225-8139, das 9h às 17h. O e-mail é cadoj@santos.sp.gov.br. Os interessados precisam morar em Santos, ter renda familiar de até três salários mínimos (R$) e apresentar comprovantes de renda de todas as pessoas que vivem na casa.

Esta iniciativa contempla o item 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Redução das Desigualdades. Conheça os outros artigos dos ODS.