Moradores de Santos podem ter acesso a atendimento jurídico gratuito

Sabia que Santos tem atendimento jurídico gratuito destinado a quem não tem dinheiro para arcar com o pagamento de advogado? A Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita (Cadoj) é o destino certo para esses casos.

O serviço é oferecido ao munícipe por meio de convênio entre a Prefeitura e a OAB-Santos. Somente em 2022, foram realizados 3.600 atendimentos. No primeiro semestre deste ano, os números chegaram a 1.650. A área de atuação da Cadoj inclui processos de diversas áreas, com exceção das causas nas quais o Município for parte ou em ações trabalhistas e previdenciárias, explica o coordenador Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo.

“A ação tem que estar transitando no Município. Atendemos áreas cível, criminal e infância e juventude. Não fazemos também competência da Justiça Federal. Atualmente, os serviços mais procurados estão na área de família”, explica o coordenador do setor.

A Cadoj recebe ainda denúncias de violação de direitos humanos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, discriminação racial, violência doméstica contra a mulher, homofobia e violência contra o idoso e encaminha as demandas para os órgãos competentes.

Quem precisar de atendimento deve agendar horário pelo telefone (13) 3225-8139, das 9h às 17hs. O e-mail é o cadoj@santos.sp.gov.br. A serviço fica na Rua General Câmara, 5, 14º andar. Mas, para ser atendido, é preciso cumprir os seguintes critérios: o interessado tem de morar em Santos. Deve ter renda familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960,00), apresentando comprovante de renda de todas as pessoas que vivem na casa.

“Todos os documentos sobre precisam ser originais. O caso passa por uma por uma triagem e verificamos se é apenas uma questão orientação ou se é necessária  assistência judiciária, que é a nomeação de um advogado”.

MAIS LOCAIS

O atendimento também é feito na Câmara Municipal, na última terça-feira do mês, das 14h às 17h, e visa reforçar o acesso à população. Também haverá ação especial na próxima Caravana das Oportunidades, marcada para o dia 25 de novembro, na Rua Tomoichi Kobuchi, Areia Branca.

Confira algumas ações atendidas pelo Cadoj

Cível: divórcio, investigação de paternidade, indenizações, pensão alimentícia, execução de alimentos, inventário, regulamentação de visitas, adoção, guarda, despejo, juizado especial cível, entre outras.

Criminal: defesas em processo-crime, atuação como assistente de acusação, júri e juizado especial criminal

Criança e adolescente: ações civis fundadas em interesses individuais ou coletivos relacionadas à criança e ao adolescente e atos infracionais

Esta iniciativa contempla o item 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Redução das Desigualdades. Conheça os outros artigos dos ODS.