LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. 

Fonte: Gov.BR

Encarregado pelo tratamento de dados

De acordo com o artigo 7º do Decreto Municipal nº 9.613/2022:

• Para fins do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, fica designado o Ouvidor Público como encarregado no âmbito da Administração Pública Direta do Município.

Contato

gab-otc@santos.sp.gov.br