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Serviço

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Lei 13019/2014

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

No Município de Santos, Lei Federal nº 13.019/2014 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.585, de 10 de novembro de 2016.

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/13/1

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Editais de Credenciamento

Editais de Credenciamento de organizações da sociedade civil, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.
http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Relação das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

Extrato das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Extrato de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Liberação de recursos financeiros

Acompanhamento da liberação de recursos financeiros referentes às parcerias.

http://sigprodata.santos.sp.gov.br/portal/app.html#/transparencia/index

Manual de Prestação de Contas das Parcerias

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Manual Processo Digital Prestação de Contas das Parcerias

Clique aqui

Tutorial PDF Pesquisável e Assinatura Eletrônica de Documentos - TCESP

Clique aqui

Representação sobre a aplicação de recursos

Instrumento de representação à Administração Pública municipal sobre a aplicação irregular de recursos envolvidos nas parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
https://egov1.santos.sp.gov.br/sicweb