O comércio deverá seguir alguns critérios estabelecidos pelo Procon-Santos, pela Secretaria de Governo (Segov) e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefi).
Para identificar estabelecimentos acessíveis, a Prefeitura criou a placa de identificação de Empresa Acessível. A identidade visual é composta por cinco estrelas e cada estrela representa um tipo de acessibilidade. Quatro estrelas representam acessibilidade na respectiva deficiência: física (total ou parcial), mental ou intelectual, auditiva (total ou parcial), visual (total ou parcial) e psicossocial (autismo).
O estabelecimento deve ter estrutura para cadeirantes, como rampas de acesso e vaga reservada.
O local deve possuir informativos em braile (cardápios, no caso de bares e restaurantes), adesivos em relevo na entrada e piso tátil.
O estabelecimento comercial deve conter recursos em LIBRAS e, se possível, funcionários que dominem essa linguagem.
A empresa deve criar seus materiais em linguagem simples, com textos curtos e imagens ilustrativas.
A empresa deve criar seus materiais em linguagem simples, com textos curtos e imagens ilustrativas.
O programa Santos Acessível tem respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e foi apresentado em diversas reuniões envolvendo representantes de entidades da Cidade, como a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santos (CDL), CDL Santos-Praia, Sindicato do Comércio Varejista de Santos, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
O Procon-Santos realizará, junto às empresas, o trabalho de orientação quanto à legislação vigente.
A adaptação acarretará benefícios diretos aos lucros dos estabelecimentos, uma vez que o órgão identificou um consumo reprimido, onde compradores com poder aquisitivo encontram restrições de acessibilidade e atualmente não podem consumir.
O programa Empresa Acessível vai viabilizar essa inserção no mercado de consumo.
Capítulo I - Da campanha
Art.1º O presente regulamento rege a Campanha Santos Acessível, iniciativa da municipalidade destinada a incentivar estabelecimentos comerciais a garantirem práticas relacionadas a todos os gêneros de acessibilidade com o intuito de promover atendimento qualificado aos consumidores com deficiência.
Parágrafo Único: Os critérios de inscrição, participação e categorização da referida campanha, sancionada pelo prefeito municipal, através do Decreto nº 7.434 de 5 de maio de 2016, serão regidas pelo presente regulamento.
Art.2º As inscrições serão efetuadas exclusivamente pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, www.santos.sp.gov.br/santosacessivel, através do preenchimento da ficha de inscrição disposta no Anexo I deste regulamento, ou, de forma presencial através da Coordenadoria de Defesa de Políticas para Pessoa com Deficiência da Secretaria de Governo.
Art.3º Após envio da ficha de inscrição, a comissão instituída no Decreto nº 7.434 de 5 de maio de 2016 realizará visita ao estabelecimento pleiteante, a fim de, verificar a existência da acessibilidade mencionada no ato da inscrição e seus respectivos gêneros.
Art.4º Realizada a visita, a Comissão apresentará ao pleiteante orientações através de relatório objetivo atestando o deferimento ou indicando as providências ou adequações necessárias, baseado em parâmetros legais, em conformidade com as diversas e atuais formas de acessibilidade.
Parágrafo 1º: A comissão determinará prazo razoável para a realização das exigências mencionadas acima, conforme a necessidade da adequação solicitada.
Parágrafo 2º: O descumprimento das providências e adequações no prazo determinado pela comissão ensejará o indeferimento, ficando facultado ao pleiteante a realização de nova inscrição.
Art.5º Deferida a inscrição, o inscrito será considerado participante da campanha Santos Acessível, fazendo jus ao que dispõe o artigo 6 do Decreto nº 7.434 de 5 de maio de 2016.
Parágrafo Único: A participação na campanha Santos Acessível, que tem caráter facultativo que pode variar de uma a cinco estrelas, não obriga a adequação total para sua adesão à placa, por sua vez, não desobrigando o cumprimento de qualquer norma prevista em lei relativa à acessibilidade.
Art.6º Todos os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos diretamente pela comissão instituída no Decreto nº 7.434 de 5 de maio de 2016.
Art.7º A simples inscrição pressupõe a aceitação e concordância com todos os termos do presente regulamento, valendo como contrato de adesão.
O programa Santos Acessível visa melhorar o dia dia das pessoas com deficiência, divulgar os projetos realizados e estimular as empresas a se adequarem às necessidades deste público.
Acessibilidade na Gestão
Até 2h de redução da jornada de trabalho
Acessibilidade no Esporte
480 pessoas em aulas inclusivas
59 paratletas
Acessibilidade na Cidade
Calçadas adaptadas por toda a cidade
Acessibilidade na Cultura
Curso de dança em cadeira de rodas desde 2005
Acessibilidade na Educação
18 alunos no Projeto Domiciliar
22 intérpretes de Libras
1.075 alunos incluídos
Prefeitura instituiu em 2021 a carteira de identificação da pessoa com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O dispositivo pretende promover reconhecimento oficial e tem o objetivo de facilitar a identificação e o exercício dos direitos de pessoas com deficiência. Os interessados em solicitar suas carteiras de identificação devem se dirigir ao Poupatempo. A expedição é gratuita.
Desde o ano passado, a Prefeitura oferece ao deficiente auditivo de Santos a Central de Interpretação de Libras. Inédito na região, o serviço é vinculado à Secretaria de Defesa da Cidadania e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, junto ao programa Viver Sem Limites, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A central informa, em libras, atendimento médico na rede pública de saúde, nos serviços municipais, no Resolve Aqui (unidade que concentra serviços de cidadania), localizações e outras demandas. O intérprete é um servidor estatutário, aprovado pelo primeiro concurso para contratação de profissional desse gênero, em 2013. Endereço: Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Telefone: 3201-5175.
Sempre na primeira semana de dezembro é realizada a Virada Inclusiva, que aproxima o mundo das artes para as pessoas com deficiência. O evento serve como comemoração pelo Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. O objetivo do evento é estimular pessoas, com ou sem deficiência, a participarem juntas de ações culturais e inclusivas em ruas, praças, parques, museus, teatros, cinemas.
O programa, parceria da Prefeitura e Governo do Estado, possibilita o acesso ao banho de mar por pessoas com deficiência a partir do uso de cadeiras anfíbias. Para utilizar o serviço basta se dirigir aos pontos de atendimento: canal 6, próximo ao Aquário Municipal, e canal 3, ao lado da Concha Acústica, sempre das 10 às 16h. Grupos grandes devem fazer agendamento pelo e-mail: codep@santos.sp.gov.br.
Para garantir mais autonomia, recentemente a Prefeitura adquiriu esteiras de borracha para facilitar a locomoção de cadeirantes até o mar.
A Prefeitura encaminhou à Câmara, no ano passado, um projeto de lei complementar que propõe padronizar a execução de reformas e manutenção de passeios públicos do Município, com base no Programa Calçada para Todos, ampliando o conforto, a acessibilidade e a segurança aos pedestres. O programa, que passou por consulta pública e órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vem sendo aplicado em intervenções por toda a Cidade. O passo final do processo será a consolidação da nova legislação formalizada com aprovação da Câmara, com monitoramento e fiscalização permanente.
Estima-se que será necessário um período de dez a 20 anos para que todos os passeios sejam padronizados de forma gradual, em função do desgaste dos pavimentos hoje encontrados.
A Prefeitura tem implantado em toda a Cidade passeios acessíveis de forma gradativa e integrada com as obras de pavimentação e ciclovias. Eles são executados de acordo com as normas da ABNT, mais precisamente da NBR 9050. Em alguns casos, a preocupação com o deficiente vai além disso. A revitalização da Praça Mauá, por exemplo, incluiu nivelamento das rampas para cadeirantes acessarem a calçada. No Paço Municipal, a circulação de deficientes melhorou com a troca de 4,9 mil metros quadrados de mosaico português. Foram utilizadas pedras do tipo Sete Lagoas, mais lisas, para facilitar a circulação de cadeirantes e deficientes visuais.
Nas obras prediais, todos os projetos públicos contemplam acessibilidade com rampas e elevador nas unidades com mais de um pavimento. Os sanitários acessíveis e a comunicação visual garantem a acessibilidade e segurança de todos.
No Jardim Botânico público já sente o espírito da inclusão com um mapa tátil de todo o Botânico. Além do complexo de sanitários existente, um banheiro familiar acessível foi adaptado para uso de pessoas com deficiência. As intervenções contemplaram acessibilidade desde o ponto de ônibus localizado na via que dá acesso à entrada do parque. Os pisos táteis também foram colocados no percurso que passa pelos banheiros e pelo bosque.
Referência no tratamento de munícipes vítimas de traumas ou doenças musculoesqueléticas, neurológicas e reumáticas, a Seção de Reabilitação e Fisioterapia (Serfis), oferece programas de Atenção Multidisciplinar, entre os quais está o de Atenção à Pessoa com Deficiência.
Dentro desse programa, um dos destaques é o trabalho voltado à habilitação profissional de pessoas com deficiência (física, intelectual, auditiva e visual), que conta com oficinas para desenvolver hábitos para o trabalho e o convívio social.
A unidade atua na prevenção, diagnóstico, reabilitação e distribuição de aparelhos para deficientes auditivos. O serviço, de âmbito regional, atende bebês, crianças, adultos e idosos. Os pacientes passam por consulta com otorrino, pediatra e neuropediatra, fonoaudióloga, entrevista com serviço social ou psicóloga. Fechado o diagnóstico, é confeccionado o pré-molde auricular e realizados testes para verificar o modelo mais adequado.
Um dos destaques do Instituto da Mulher (Avenida Conselheiro Nébias, 453 - (13)3235-6466) é a cadeira ginecológica própria para atendimento de pacientes com limitações físicas, proporcionando mais conforto na consulta médica.
Viabiliza a educação escolar de alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento prolongado de saúde, temporário ou permanente.
Desenvolvido nas escolas para atendimento aos alunos com deficiência e/ou com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. O mediador de inclusão escolar atua como ponte entre a criança/adolescente e suas relações – professores, colegas, coordenação e o próprio aprender. O principal valor que norteia este trabalho é a autonomia, buscando encurtar essa ponte cada vez mais, ocupando assim, um lugar de passagem e devolvendo à escola e ao professor o papel de gerir e garantir uma vivência escolar completa e de qualidade ao aluno.
A atuação dos intérpretes de Libras é focada no atendimento aos alunos com surdez, que necessitam romper os bloqueios de comunicação e integrá-los aos alunos ouvintes. O intérprete de Libras atua em parceria com os demais profissionais da escola (orientador educacional, coordenador pedagógico, professores, alunos ouvintes, funcionários, pais etc.) para garantir a participação do aluno com surdez em toda a ação pedagógica.
Programa desenvolvido pelos ministérios de Educação e Cultura, por meio da Secretaria de Educação Especial, visa a organização de salas de recursos destinadas à oferta do atendimento educacional especializado complementar à escolarização. As salas são constituídas de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos pedagógicos e recursos de acessibilidade.
O Projeto Educação Física para Todos proporciona vivências inclusivas aos alunos, possibilitando novas formas de aprendizado e quebra de paradigmas. Trabalha não só o desenvolvimento psicomotor, mas também questões relativas à formação do sujeito como cidadão crítico, solidário e atuante. Proporciona, ainda, o surgimento de novos paratletas.
Atualmente, há 59 paratletas nas modalidades de atletismo, ciclismo, tênis de mesa e natação. Alguns atletas, como Lauro Chaman e Soelito Gohr (ciclismo), Beth Gomes (atletismo), Israel Stroh (tênis de mesa) e Carlos Farrenberg (natação) deverão estar presentes nos Jogos Paralímpicos Rio 2016.
A Secretaria de Esportes (SEMES) atende 480 pessoas com deficiência nas aulas de natação, surfe, body board, hidroginástica, musculação, basquete e capoeira para deficientes intelectuais.
A escola paradesportiva Fast Wheels Kids/SEMES atende cerca de 40 crianças. O objetivo desse serviço não é somente formar paratletas, mas proporcionar a oportunidade de praticar atividade física e desenvolver a autonomia.
A SEMES trabalha, ainda, na inclusão de pessoas com deficiência em aulas regulares oferecidas em suas unidades. Cerca de 100 pessoas com deficiência são atendidas dessa forma.
A Escola Radical da Semes lançou, em 2014, o Núcleo de Terapia com Pranchas de Surf Adaptadas para Pessoas com Deficiência. Semanalmente, turmas com cinco alunos recebem toda a atenção dos professores e podem utilizar a prancha multifuncional, um novo equipamento que permite melhor adequação para diferentes tipos de deficiência, oferecendo ainda mais segurança e uma melhor acomodação. O equipamento foi desenvolvido pelo coordenador da Escola, Cisco Araña com o objetivo de incluir e melhorar a experiência de alunos com deficiência visual, paralisia cerebral, tetraplégicos, déficit de atenção, Down e autistas. Informações: 3251-9838.
Primeiro e único do País mantido por uma Prefeitura, o curso de dança em cadeira de rodas, que funciona desde 2005 em Santos, está inserido no projeto Fábrica Cultural. A iniciativa foi criada pelos professores Luciana Ramos e Alexandre Siqueira. O conteúdo programático inclui os estilos artístico e esportivo. Durante as aulas, são trabalhadas técnicas de equilíbrio, expressão, posicionamento, musicalidade, postura, respiração e coordenação motora (espacial e global).
A frota de transporte coletivo municipal conta com todos os veículos do sistema convencional adaptados, com elevadores para deficientes (299 veículos); além de 29 dos 48 veículos seletivos.
O Bonde Café, que faz passeios turísticos pelo Centro Histórico enquanto oferece degustação de café, possui elevador para o embarque de cadeirantes.
Santos conta com duas residências inclusivas para pessoas com deficiência, cujos técnicos trabalham na preparação da autonomia dos participantes. A Residência Inclusiva 30 de Julho tem capacidade de atender até dez jovens de 18 a 29 anos, enquanto a Residência Inclusiva Casa do Paraplégico cuida de até dez pessoas de 30 a 59 anos. Para usufruir do serviço a pessoa precisa antes ser acompanhada por profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A descrição das imagens para cegos é uma das novidades que a Secretaria de Comunicação e Resultados (SECOR) passou a adotar no primeiro semestre de 2016 nos seus canais oficiais de comunicação. No site (www.santos.sp.gov.br), a explicação da foto aparece quando o cursor do mouse passa sobre a fotografia. Já no Facebook, o texto descritivo vem acompanhado da hashtag pracegover (#pracegover). Ainda este ano, a versão digital do Diário Oficial do Município terá nova programação para ficar plenamente acessível aos softwares de leitura. O projeto está sendo desenvolvido pela SECOR, Secretaria de Defesa da Cidadania (SECID) e Secretaria de Gestão (SEGES) com apoio do CONDEFI. Atualmente, técnicos da Prefeitura trabalham na compatibilidade de linguagens de informática.
Após 40 anos de lutas no País, novo texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência consolida inclusão e amplia direitos e benefícios.
As mudanças na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representam uma evolução em questões relacionadas à acessibilidade e à inclusão em educação, saúde, mercado de trabalho, cultura e infraestrutura, entre outros segmentos. Parte do que está previsto no estatuto já existia em legislações específicas e decretos, contudo, o novo texto traz avanços significativos que garantem maior qualidade de vida à pessoa com deficiência em todo o País, aplicados na rotina dos municípios.
Em Santos, a Prefeitura vem fazendo várias adequações e reformulando políticas públicas a fim de garantir todos os direitos das pessoas com deficiência.
Um dos destaques do novo texto é a criação do "auxílio inclusão" para o trabalhador com deficiência. Hoje, há o Benefício da Prestação Continuada (BPC), suspenso quando a pessoa é admitida em trabalho remunerado. O novo auxílio será pago a partir da admissão.
As cotas no ensino superior, a obrigatoriedade da reserva de 10% dos carros adaptados por empresas de táxis e a prorrogação do tempo em provas e concursos públicos, dependendo do tipo de deficiência, também são destaques do novo texto do estatuto. São instrumentos que buscam igualar as condições de execução de tarefas entre pessoas com deficiência e pessoas sem qualquer necessidade especial.