CMPDCNPIR - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial
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Data de Criação: 28/06/1994
Lei de Criação: Lei nº 1328 de 28 de junho de 1994
Poder: Consultivo e Deliberativo por força da vigência da Lei n.º 4198 de 16 de maio de 2023.
Composição: Paritária
Existe FUNDO: Lei n.º 4.017, de 13 de maio de 2022
Diretoria Executiva:
Presidente: Wellington Paulo da Silva Araújo
Vice-Presidente: Octaciano de Oliveira Neto
1ª Secretário: Nathalia Oliveira Abelha de Carvalho
2ª Secretário: Flávia Cary Rosa de Jesus
Gestão: 2025-2027
Calendário 2025
Aguardando Calendário
Representantes
21 (VINTE E UM) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEDS
Titular: Wellington Paulo da Silva Araújo
Suplente: Maria Cristina Silva Marinho
2 - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Titular: Joana Patricia dos Santos Costal
Suplente: Joice Mendes dos Santos
3 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
Titular: André Leandro da Silva Nascimento
Suplente: João Pereira Moreira Júnior
4 - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Titular: Lucimara Alcantara Franco
Suplente: Paulo Henrique Montenegro Lopes Ferreira
5 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Titular: André Luiz de França de Souza
Suplente: Arthur José de Farias e Souza
6 - Secretaria Municipal de Esporte - SEMES
Titular: Domingos Nascimento dos Santos Filho
Suplente: Fábio Marques
7 - Secretaria Municipal de Segurança - SESEG
Titular: Cícero Hilário Roza Neto
Suplente: Washington Moura Antunes
8 - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão – SEFIN (SEGES)
Titular: Luiz Fernando Santos de Moura
Suplente: Luis Trajano de Oliveira
9 - Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo - SETUR
Titular: Cristiane Mascarenhas Gonçalves
Suplente: Paulo Sergio Carvalhal de Lima Junior
10 - Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria de Promoção, Igualdade Racial e Étnica - SEMULHER
Titular: Ivo Miguel Evangelista Santos
Suplente: Ivani Dourado Toledo de Souza
11 - Secretaria de Assuntos Portuários e Emprego - SEPORTE
Titular: Flávia Cary Rosa de Jesus
Suplente: Marco Antonio Tadeu Deniz Sanches
12 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA
Titular: Manuelly Pedroso da Luz
Suplente: Luiz Carlos da Silva Filho
13 – Secretaria de Obras e Edificações - SEOBE
Titular: Luiz Guilherme Melo dos Santos
Suplente: Robson dos Santos Pereira
14 – Secretaria de Governo - SEGOV
Titular: Caliane do Nascimento Barrozo Torres
Suplente: Kainan Sales Santos de Freitas
15 – Ouvidoria, Transparência e Controle
Titular: Valéria Cristina Colares Madeira
Suplente: Gardênia Carvalho Francisco dos Santos
16 – Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET
Titular: Jorge Fernandes
Suplente: Marco Fabrício Vieira
17 – Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB
Titular: Felipe Maia de Fazio
Suplente: Paulo Cesar Peres
18 – A Fundação Arquivo e Memória de Santos - FAMS
Titular: Sandra Regina Pereira Ramos
Suplente: Adriana Negreiros
19 – Fundação Parque Tecnológico de Santos
Titular: Caroline Malagutti Fassina
Suplente: Grazielli da Cruz Campos
20 – Fundação Pró-Esporte de Santos - FUPES
Titular: Rosemeire Alves de Jesus
Suplente: Claudio Pereira da Silva
- 25 (VINTE E CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
1 – 07 (sete) representantes das Comunidades:
01 (um) representante da Comunidade Negra, Organizações Gerais da Comunidade Negra, Movimento Negro ou População Negra
Coletivo AfroTu
Titular: Vago
Suplente: Vago
01 (um) representante da Comunidade Caiçara
Vago
01 (um) representante da Comunidade de Nortistas e Nordestinos
Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
Titular: Gildo Andrade
Suplente: Wagner Rodrigues de Mello
01 (um) representante da Comunidade Cigana
Associação Espiritualista Jurema Preta na União das Crenças - AEJPUC
Titular: Imar Lopes Garcia
Suplente: Vago
03 (três) representantes das demais Comunidades
Balé Afro de Santos
Titular: Wander José Feliciano
Suplente: Dagmar Aparecida Rodrigues Pacheco
GRCAS Unidos da Zona Noroeste
Titular: Vago
Suplente: Vago
Fundação Settaport de Responsabilidade Social e Integração Porto Cidade
Titular: Mary Francisca do Careno
Suplente: Bartolomeu Pereira de Souza
2 – 05 (cinco) representantes das Entidades ou Movimentos de Direitos:
01 (um) representante dos Refugiados ou de Organismos de Apoio aos Refugiados
Cruzada das Senhoras Católicas
Titular: Iracema Maria Carneiro de Aguiar Menezes
Suplente: Edson Carvalho Menezes
01 (um) representante da Juventude Negra
Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
Titular: João Roberto de Jesus Filho
Suplente: Renato Willian da Silva
- 01 (um) representante das Mulheres Negras
Conselho Municipal do Idoso de Santos - CMI
Titular: Hidely do Nascimento
Suplente: Edna Teresa Dimas Xavier
01 (um) representante das Mulheres Ciganas
Vago
01 (um) representante do Segmento LGBT
CRP SP – Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira
Titular: Karoline Santana Tavares
Suplente: Gabriel Borges do Carmo
3 – 04 (quatro) representantes das Entidades ou Movimentos Sociais
02 (dois) representantes das Religiões de Matriz Africana:
Associação Beneficente Cultural e Religiosa Casa de Culto Afro-brasileiro Ilê Asé Sobo Oba Àrirá
Titular: Denise Teresinha Ferreira Palhares
Suplente: Marcelo Ruiz de Jesus Moderno
Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição - CEUNSC
Titular: Nathalia Oliveira Abelha de Carvalho
Suplente: Maria Carolina Fernandes Pimenta
01 (um) representante dos Esportes de Matriz Africana
Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista,
Litoral Sul e Vale do Ribeira – SINTHORESS
Titular: Octaciano de Oliveira Neto
Suplente: José Luiz Cruz
- 01 (um) representante da Comunidade Negra na Cultura
Grupo Afoxè Oba Alàáfin
Titular: Erlon Borba de Lima
Suplente: Rogério Correa da Silva
4 - 04 (quatro) representantes das Entidades ou Movimentos em Setores de Serviços
01 (um) representante da Educação:
Consciência pela Cidadania - Concidadania
Titular: Aurélia Rios
Suplente: Marly Carvalho de Soares Santos
01 (um) representante da Comunicação
GRCES União Imperial
Titular: Dina Elizabeth Evangelista Santos
Suplente: Luiz Alberto Martins
01 (um) representante da Saúde
Conselho Municipal de Saúde de Santos - CMSS
Titular: Silas da Silva
Suplente: Moacir Alves Filho
01 (um) representante do Meio Ambiente
Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SETTAPORT
Titular: José Pereira de Lima
Suplente: Gilson Alves
5 – 02 (dois) representantes da Comunidade Negra nos Conselhos Municipais:
01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura - CONCULT
Titular: Vago
Suplente: Vago
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME
Titular: Vago
Suplente: Vago
6 – 03 (três) representantes de Instituições de Apoio:
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Titular: Fernanda Nunes do Amaral
Suplente: Marcílio da Silva Santos
01 (um) representante do Sindicato ou Associação de Trabalhadores
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP
Titular: Eliza Cristina Riesco
Suplente: Isis Maria Souza de Oliveira
01 (um) representante das instituições voltadas para pesquisa, Universidades da Região Metropolitana da Baixada Santista ou do Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI)
Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
Titular: Renan Vieira de Santana Rocha
Suplente: Monica da Conceição Lage
Atribuições:
I – garantir a implementação das políticas públicas federal, estadual e municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – participar do combate:
a)às campanhas discriminatórias nos meios de comunicação social;
b)às propagandas fundadas em conceitos e princípios preconceituosos;
c)aos abusos de autoridade em razão de atentado à liberdade de consciência e de crença dematriz africana;
d)à falta de respeito aos direitos da criança, do adolescente, do educando, das mulheres, dos idosos e do consumidor negro.
III – fomentar a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos, decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;
IV – acompanhar o julgamento de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou de cor;
V – propor diretrizes de ações afirmativas que visem à eliminação das discriminações contra a comunidade negra e possibilitem sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;
VI – propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos das pessoas integrantes da comunidade negra e encaminhá-las ao órgão competente do Ministério Público;
VII – acompanhar e propor ações afirmativas voltadas à comunidade negra;
VIII – acompanhar a execução das ações governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e defesa da comunidade negra;
IX – propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses da comunidade negra, quanto à educação, saúde, assistência social, trabalho e acessibilidade aos demais direitos sociais postos à disposição pelos agentes estatais e pelo mercado;
X – participar da organização de programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à valorização da comunidade negra;
XI – estimular a mobilização e a organização das pessoas que sofrem discriminação e preconceito;
XII – propor, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da comunidade negra nos diversos setores de atividades sociais, culturais e desportivas;
XIII – apoiar os órgãos e entidades na captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados aos integrantes da comunidade negra;
XIV – elaborar juntamente com os órgãos da Administração Pública responsáveis pela política municipal de igualdade racial, as propostas para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
XV – fazer-se representar nos conselhos, fóruns e outros colegiados afins em âmbito federal, regional, estadual e metropolitano da comunidade negra;
XVI – receber sugestões da sociedade e opinar sobre fatos notórios e de grande repercussão social;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para publicação mediante Decreto.
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