Transportes Permissionários - TRANSPORTE ESCOLAR

Serviço de transporte escolar em Santos - Decreto Municipal nº 1.558, de 30/12/ 1991. São 201 permissionários cadastrados.

O Certificado de Permissão para Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolar (CPESTCE) é o documento hábil que autoriza a exploração do serviço. São requisitos obrigatórios para o condutor de transporte escolar: apresentação da credencial do Curso de Formação de Condutores de Transporte Escolar (DETRAN/SP) e do Curso de Aperfeiçoamento Profissional para Motoristas ministrado pela CET-Santos. Ser maior de 21 anos e possuir um ano de experiência na habilitação categoria “D”.

Vistoria nos meses de JANEIRO e JULHO

Horário de atendimento: 8 às 12h

Local: Rua Júlio Conceição x Rua Treze de Maio

Documentação Necessária: CPESTCE; RCVTE; Credencial do Curso de Formação de Condutores de Escolares; Alvará PMS do ano em exercício; CRLV; IPVA do ano em exercício; Seguro DPVAT do ano em exercício; Declaração de Prefixo; Contribuição Sindical do ano em exercício.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO RCVTE (TRANSPORTE ESCOLAR)

Cópia do título de eleitor (frente e verso);
Cópia do RG, CPF e CNH (no mínimo categoria D);
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte escolar);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses)
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
2 fotos 3x4 recentes;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A RENOVAÇÃO DO RCVTE (TRANSPORTE ESCOLAR)

RCVTE original;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte escolar);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedida há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses)
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
1 foto 3x4 recente.
Obs: se houver mudança de endereço acrescentar:
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ESCOLAR)

CPESTCE original;
RCVTE original;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte escolar);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses)
Cópia do CRLV do veículo atual licenciado;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
1 foto 3x4 recente;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO – ESCOLAR

CPESTCE original;
Cópia do RCVTE;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN ou da CNH anotada (transporte escolar);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses);
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
Cópia da baixa do veículo anterior (CRLV já em nome de terceiro ou no nome do permissionário, porém, em ambos os casos, deverá estar na categoria particular);
Cópia do CRLV do veículo atual na permissão licenciado;
Cópia do IPVA quitado do ano em exercício;
Cópia do seguro obrigatório (DPVAT) quitado do ano em exercício;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
Cópia da contribuição sindical do ano em exercício.
Obs: se houver mudança de endereço acrescentar:
RCVTE original;
1 foto 3x4 recente;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE NOME NA PERMISSÃO (ESCOLAR)

CPESTCE original;
RCVTE original;
Cópia do título de eleitor (frente e verso) ou certidão de quitação eleitoral;
Cópia do RG, CPF e CNH (no mínimo categoria D);
Cópia da credencial do DETRAN ou da CNH anotada (transporte escolar);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses);
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
Certidão negativa de débitos perante a PMS (ISS fixo e taxa de licença);
Cessão de direitos registrada no Cartório de Títulos e Documentos (Rua Amador Bueno, 70) ou a cópia autenticada do alvará judicial transferindo a permissão para os herdeiros;
Cópia do CRLV do veículo atual na permissão licenciado;
Cópia do IPVA quitado do ano em exercício;
Cópia do seguro obrigatório (DPVAT) quitado do ano em exercício;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
Cópia da contribuição sindical em nome do requerente do ano em exercício;
2 fotos 3x4 recentes;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

O permissionário para que possa transferir a permissão tem que ter, no mínimo, um ano em exercício na permissão.

Obs: se houver substituição de veículo acrescentar:
Cópia da baixa do veículo anterior (CRLV já em nome de terceiro ou no nome do permissionário, porém, em ambos os casos, deverá estar na categoria particular).