Conteúdo
Serviço

Simples Nacional

Consulta, emissão e impugnação
Publicado: 23 de novembro de 2018
18h 01

Consulta Pendência do Simples Nacional

clique aqui

Emissão do Termo de Indeferimento do Simples Nacional

Clique Aqui

Impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional

Pré-Requisitos:

01 - Ter feito a opção pelo Simples Nacional até 31/01 do exercício corrente e a opção ter sido indeferida devido à pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Santos;

02 - Ter regularizado as pendências dentro do prazo (31/01 do exercício corrente);

03 - Protocolar requerimento no prazo de 30 dias a partir da emissão do Termo de Indeferimento;

04 - Contribuinte apresentar a documentação solicitada.

Formulários:

01 - Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador.

Documentos

=> DO CONTRIBUINTE

01 - Carta explicativa informando que as pendências foram regularizadas com o município  de Santos - 1 via assinada pelo requerente ou procurador. 

02 - Documento da Receita Federal que mostra pendência com o município de Santos - cópia simples.

03 - CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Disponível no site da Receita Federal: http://receita.fazenda.gov.br - cópia simples.

04 - Contrato Social - cópia simples.

05 - Alvará de funcionamento ou ficha cadastral disponível aqui - cópia simples

06 - Documentos que comprovem a resolução das pendências - cópia simples.

07 - Termo de indeferimento do Simples Nacional disponível aqui  - cópia simples

08 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4 

=> DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)

01 - Procuração com firma reconhecida em cartório - Original e cópia simples

02 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4.

 

*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.*

Abertura de Processo

ACESSE O SISTEMA

Consulta ao Processo

Informações sobre o andamento do processo.

Acesse o sistema

Alteração da Taxa de Licença (Inclusão, exclusão ou desenquadramento do Simples Nacional)

Abertura de processo

ACESSE O SISTEMA