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Serviço

Simples Nacional

Consulta, emissão e impugnação
Publicado: 23 de novembro de 2018 - 12h00
Atualizado: 13 de setembro de 2021 - 12h00

Consulta Pendência do Simples Nacional

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Emissão do Termo de Indeferimento do Simples Nacional

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Impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional

Pré-Requisitos:

01 - Ter feito a opção pelo Simples Nacional até 31/01 do exercício corrente e a opção ter sido indeferida devido à pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Santos;

02 - Ter regularizado as pendências dentro do prazo (31/01 do exercício corrente);

03 - Protocolar requerimento no prazo de 30 dias a partir da emissão do Termo de Indeferimento;

04 - Contribuinte apresentar a documentação solicitada.

Formulários:

01 - Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador.

Documentos

=> DO CONTRIBUINTE

01 - Carta explicativa informando que as pendências foram regularizadas com o município  de Santos - 1 via assinada pelo requerente ou procurador. 

02 - Documento da Receita Federal que mostra pendência com o município de Santos - cópia simples.

03 - CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Disponível no site da Receita Federal: http://receita.fazenda.gov.br - cópia simples.

04 - Contrato Social - cópia simples.

05 - Alvará de funcionamento ou ficha cadastral disponível aqui - cópia simples

06 - Documentos que comprovem a resolução das pendências - cópia simples.

07 - Termo de indeferimento do Simples Nacional disponível aqui  - cópia simples

08 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4 

=> DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)

01 - Procuração com firma reconhecida em cartório - Original e cópia simples

02 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4.

 

*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.*

Abertura de Processo

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Consulta ao Processo

Informações sobre o andamento do processo.

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Alteração da Taxa de Licença (Inclusão, exclusão ou desenquadramento do Simples Nacional)

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