Incentivo Tributário para Profissionais da Saúde - RECÉM FORMADOS

PROCESSO DE PEDIDO INICIAL OU RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO
DE REDUÇÃO DE 50% DO ISS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE RECÉM FORMADOS (MENOS DE 05 ANOS) – DECRETO 3433/1999

Processo de pedido inicial ou renovação do benefício de redução em 50% do ISS para profissionais da área da saúde recém formados (menos de 05 anos) - DECRETO 3433/1999

Pré-Requisitos:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou procurador.

Documentos:

=> DO CONTRIBUINTE

1. 1)  Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador.

   https://egov.santos.sp.gov.br/formularios/sefin/ccm/php/requer.php

2. 2)  Certificado do registro profissional expedido pelo órgão de classe – cópia simples.

3. 3)  Alvará de funcionamento ou ficha cadastral - cópia simples, disponível no site da Prefeitura de Santos: https://egov.santos.sp.gov.br/tribusweb/Mobiliario/Alvara

=> DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)

1. 1)  01 - Procuração com firma reconhecida em cartório – Original e cópia simples.

2. 2)  02 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4.

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via

*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários. *

**OBS: As cópias ficarão retidas. **

***OBS: PARA OS DOCUMENTOS PREENCHIDOS MANUALMENTE, UTILIZAR CANETA DE COR AZUL OU PRETA. ***

****OBS.: O pedido deverá ser protocolado até o dia último do mês de outubro de cada ano, para obtenção do desconto para o próximo exercício. ****

*****OBS.: Profissionais de saúde: enfermeiro, médico, assistente social, nutricionista, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, farmacêutico, bioquímico, biólogo, químico com atuação na área de saúde, biomédico, médico veterinário, físico nuclear, especialista em educação em saúde pública, engenheiro (clínico) especialista em Engenharia Clínica e professor de educação física.*****