Programa de Incentivos Fiscais - Santos Criativa

Objetivos

Estimular o desenvolvimento econômico sustentável, social, cultural e turístico dessa região associado ao conceito da Economia Criativa. Atrair novos empreendedores, gerando novos empregos e promovendo a ocupação imobiliária com finalidade econômica.

Benefícios Tributários

O Projeto sugere a isenção de Impostos e Taxas, por dois anos prorrogáveis por igual período, sendo: 

• IPTU - isenção de 50%;
• ITBI - isenção total;
• ISS Fixo cobrado por sócio - isenção total;
• ISS Faturamento - redução de alíquota até 2% (nos termos da legislação federal);
• Taxa de Licença - isenção total;
• Taxa de Publicidade - isenção total.

Notas: * Obenefício referente ao IPTU recairá sobre o imóvel de propriedade da empresa incentivada, podendo ser de pessoa física constante do quadro societário, 

*O benefício referente ao ITBI será considerado na aquisição de imóvel, pelo contribuinte incentivado, sendo vedado utilizar ou destinar o imóvel para outros fins, implicando no cancelamento do incentivo fiscal;

Condições

Condições Obrigatórias

• Exercer somente as atividades previstas na lei;
• Confeccionar e manter o logotipo do programa no estabelecimento;
• Contratar 50% de profissionais cadastrados no Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos.

Condições Complementares(mínimo duas)

• Disponibilizar materiais informativos de interesse público;
• Divulgar atrações turísticas, culturais, esportivas e de lazer;
• Aderir às campanhas municipais de turismo e economia criativa.

Abrangência

Polígono Empresarial do Centro e Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas – NIDE I (Valongo), NIDE II (Paquetá) e NIDE III (Mercado).

Consulte os endereços abrangidos pelos incentivos do Santos Criativa:

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Consulte as atividades com isenções do Santos Criativa:

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