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Conteúdo
Serviço

Leis e Decretos Municipais

Publicado: 3 de agosto de 2018 - 13h50
Atualizado: 23 de julho de 2024 - 13h50
PORTAIS

Sobre

Sistema Municipal para consulta de Códigos, Consolidações, leis e decretos consolidados, Decretos, Carta Magna, Leis complementares e Leis ordinárias.

Orientações para consulta e/ou obtenção de leis e/ou decretos

As leis e/ou decretos que não estiverem disponíveis neste sistema, devido a sua recente implantação, podem ser encontrados, conforme o caso, pelos seguintes procedimentos:

Pode-se consultar leis e/ou decretos até o ano de 1997 na Biblioteca da Procuradoria Geral do Município.
Local: Praça Visconde de Mauá s/nº - Centro Palácio José Bonifácio - Paço Municipal 2º andar - Sala 218
Tel.: (13) 3201-5130
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 14h às 17h, 2º andar.
De 1998 em diante, já se encontram no site da Prefeitura, através do Diário Oficial de Santos (https://diariooficial.santos.sp.gov.br), consultando previamente a data da publicação no tópico índices de leis e decretos deste sistema.

Atenção

Informamos que os textos dos atos normativos deste sistema são digitados ou digitalizados, portanto, têm caráter exclusivamente informativo e não oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados oficialmente neste Município para garantir a confiabilidade da(s) informação(ões), tendo em vista a probabilidade de lapsos de transcrição, considerando a falibilidade humana. São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. Toda e qualquer ocorrência apontada por nossos usuários será objeto de atenção especial e imediata intervenção de nossa equipe, se necessário. Portanto, ficaremos imensamente gratos por qualquer sugestão para aprimoramento deste sistema e, principalmente, pela indicação de possíveis falhas encontradas.

 

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