Consulta de Lei de Uso e Ocupação do Solo
Insira o logradouro e consulte os usos permitidos pelo Município de Santos AQUI.
De acordo com a Portaria n 001-GAB/SEDURB de 17 de agosto de 2023, as certidões de uso do solo de caráter genérico serão expedidas de forma eletrônica, mediante acesso à página da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Ainda de acordo com a PORTARIA Nº 008-GAB/SEDURB, de 7 de dezembro de 2023, as certidões serão emitidas exclusivamente nos casos em que houver necessidade para fins de licenciamento ambiental, OU SEJA APENAS CERTIDÕES ‘ESPECÍFICAS”.
Para obtenção da CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ESPECÍFICA, será necessário dirigir-se ao Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no POUPATEMPO Santos, constando as seguintes informações:
Em caso de emissão para licenciamento ambiental municipal, apresentar os itens abaixo:
- Anexo I da Lei Municipal que regulamenta o procedimento de licenciamento (LC 1196/2023) que lista as atividades licenciáveis, com o CNAE que se pretende realizar destacado;
- Cartão do CNPJ com CNAES das atividades que serão desenvolvidas, ou requerimento próprio com descrição das atividades e CNAE, sendo que todas as atividades listadas devem estar na lisa do Anexo I da LC 1196/2023;
- E-mail ou declaração emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente comprovando que a atividade do requerente será objeto de licenciamento ambiental.
Em caso de emissão para licenciamento ambiental estadual, apresentar os itens abaixo.
- Documento expedido pela CETESB indicando necessidade de certidão para fins de licenciamento ambiental.
- Cartão do CNPJ com CNAES das atividades que serão desenvolvidas, ou requerimento de próprio com descrição das atividades e CNAE, sendo que todas as atividades listadas devem constar no documento da CETESB;
Em caso de emissão para viabilidade, apresentar os itens abaixo:
- Anexo I da Lei Municipal que regulamenta o procedimento de licenciamento (LC 1196/2023) que lista as atividades licenciáveis, com o CNAE que se pretende realizar destacado;
- Cartão do CNPJ com CNAES das atividades que serão desenvolvidas, ou requerimento de próprio com descrição das atividades e CNAE, sendo que todas as atividades listadas devem estar na lisa do Anexo I da LC 1196/2023;
- Print da Tela das restrições da viabilidade no “Via Rápido” com a informação de “preenchimento incorreto” como motivo de indeferimento.
Obs: durante a análise do pedido poderão ser solicitadas novas informações caso sejam necessárias.
Nos demais casos, “CERTIDÕES DE USO GERAL” OU “ESPECÍFICAS” para atividades que não precisam de licenciamento ambiental, a consulta de permissão de uso deve ser realizada diretamente no sistema Santos Mapeada.
Um tutorial de acesso ao sistema também está disponível em AQUI.
Poupatempo Santos: Rua João Pessoa, nº 246, Centro
Atendimento: 9h às 18h de segunda à sexta, e das 9h às 14h aos sábados.
Em caso de dúvidas, ligue para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: tel 3228-8800.